Nesta sexta-feira (30) termina o prazo para os contribuintes regularizar a documentação do imóvel, através do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com redução temporária, de 3% para 2%.
A medida inicialmente prevista para encerrar em abril, foi prorrogada, a pedido de contribuintes e da prefeita Juliana Pavan, que enviou solicitação de prorrogação ao Legislativo no dia 29 de abril. Os vereadores aprovaram, através da Lei Complementar 118/2025, sancionada no dia 5 de maio.
Para aderir ao benefício, é necessário protocolar a solicitação exclusivamente pela plataforma 1Doc, acessível pelo site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br), no ícone “Protocolo”.
Os documentos exigidos são os do comprador e do vendedor, além da matrícula atualizada do imóvel e o formulário preenchido disponível na própria plataforma.
Após o protocolo, a análise documental ocorre em até cinco dias úteis, definindo o valor devido.
O pagamento deve ser feito à vista, com vencimento máximo de dez dias após a emissão da guia.
Caso não seja quitado dentro do prazo, a redução é automaticamente cancelada.
A reemissão da guia só é permitida se solicitada antes do vencimento inicial.
A certidão de quitação fica disponível para emissão direta no site da Prefeitura ou pode ser solicitada através da mesma plataforma 1Doc.