O Projeto de Lei Ordinária 330/2025, enviado pelo Executivo, está tramitando em regime de urgência na Câmara de Balneário Camboriú desde terça-feira (9).
A proposta ajusta a nomenclatura de cinco ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instituído pela Lei Municipal 5.068/2025, bem como na LDO de 2026 (Lei 5.111/2025).
Segundo a justificativa encaminhada pela prefeita Juliana Pavan, o objetivo é padronizar códigos e nomes das ações de governo entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), evitando divergências que possam causar inconsistências técnicas ou administrativas.
As ações contempladas pelo projeto são: Ação 1.110: Ampliação e Reforma das Unidades Escolares, Ação 1.111: Reconstrução e Implantação do CIEP Rodesindo Pavan, Ação 1.115: Construção do NEI Ariribá – Dona Gina Packer Silva, Ação 1.154: Construção da Sede da Subprefeitura da Região Sul e Ação 1.207: Construção do Núcleo de Atenção à Mulher – NAM II – Região Sul.
Com a autorização da Câmara, a prefeitura poderá atualizar os nomes dessas ações para alinhar a programação orçamentária e garantir coerência no ciclo de planejamento público referente ao próximo quadriênio. Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita reforça que a adequação é necessária para assegurar a “utilização padronizada do mesmo código e nomes de ação” nas peças orçamentárias e pede análise célere dos vereadores.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 330/2025
Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas das Ação que especifica, no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú, para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068, de 17/07/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111 de 15/09/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a alterar a nomenclatura das ações de governo na Lei Municipal nº 5.068, de 17 de julho de 2025, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, e também da Lei Municipal nº 5.111, de 15 de setembro de 2025, conforme especifica:
I – Ação: 1.110 – Ampliação e Reforma das Unidades Escolares;
II – Ação: 1.111 – Reconstrução e Implantação do CIEP Rodesin Pavan;
III – Ação: 1.115 – Construção do NEI Ariribá – Dona Gina Packer Silva;
IV – Ação: 1.154 – Construção da Sede da Subprefeitura da Região Sul;
V – Ação: 1.207 – Construção do Núcleo de Atenção à Mulher – NAM II – Região Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, para análise e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas das Ação que especifica, no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú, para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068, de 17/07/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111 de 15/09/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a adequação das nomenclaturas das ações de governo, de forma a ajustar as peças do planejamento (PPA / LDO / LOA) para o novo quadriênio 2026–2029, evitando discrepâncias entre os instrumentos de planejamento atual e futuro, garantindo a utilização padronizada do mesmo código e nomes de ação.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, em regime de urgência, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal.