O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de autoria do vereador Marcelo Achutti está em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desde quarta-feira (21) e propõe vedar, no âmbito do município, a privatização dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, bem como do saneamento básico.
O texto estabelece que a água deve ser preservada como bem natural e público, impedindo qualquer forma de privatização desses serviços essenciais em Balneário Camboriú.
Pela proposta, a gestão deve permanecer sob administração pública direta, garantindo o interesse coletivo, a universalização do acesso e a função social da água.
Achutti salienta que seu projeto veio de uma proposta do então vereador Orlando Angioletti, em 2001, que foi arquivada.
“Hoje se conseguimos fazer investimentos necessários em Balneário Camboriú é porque a Emasa se tornou autarquia. Esse tipo de privatização de consórcio, Balneário e Camboriú juntas, eu concordo, mas trocar por Águas de Camboriú em Balneário não – o esgoto lá até hoje não foi feito e compram água da Emasa até hoje”, diz.
O vereador comenta ainda que seu projeto é um instrumento para que não haja privatização de nada, pois ele vê que a cidade não quer a privatização e quanto mais instrumentos tiver, mais dificuldade haverá se alguém, algum dia, quiser privatizar.
“O então prefeito Rubens Spernau sugeriu na época para o prefeito de Camboriú, Edson Olegário, um consórcio entre os dois municípios. Camboriú não quis, aí fizeram Secretaria da Água, depois veio a Águas da Mentira e até hoje a merda vai para o Rio Camboriú. Não adianta nada Balneário ter 100% de rede coletora e Camboriú não ter praticamente nada porque o esgoto segue indo para o rio”, pontua.
Achutti opina que ao invés de pagar para a concessionária Águas de Camboriú, Camboriú poderia pagar para a Emasa fazer a obra de saneamento da mesma forma que foi feito em Balneário.
“Mandatos passam e leis ficam para dar segurança a determinadas situações e com a Emasa não é diferente. Tenho vontade de fazer outro PL para que não possam utilizar dinheiro da Emasa para folha de pagamento, mesmo tendo vício de origem [o projeto], mas tenho vontade. A Emasa é para investimentos em água e saneamento. Não estou dizendo que o atual governo quer privatizar a Emasa, mas quero dar segurança que isso não aconteça no futuro”, completa.
Confira o projeto:
Projeto de Lei Ordinária N.º 14/2026
“Dispõe sobre a vedação à privatização dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, bem como do saneamento básico, no Município de Balneário Camboriú – SC.”
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Balneário Camboriú – SC, a privatização da água enquanto bem natural, bem como dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de saneamento básico.
Art. 2º Os serviços de que trata o artigo 1º desta Lei deverão permanecer sob gestão pública direta, preservando-se o interesse coletivo, a universalização do acesso e a função social da água.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Achutti (MDB)
Vereador
Justificativa
A água é condição essencial à vida e, portanto, deve ser reconhecida e tratada como um bem estratégico, indispensável à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Por essa razão, impõe-se ao Poder Público o dever de preservá-la como bem público, assegurando seu acesso universal e sua gestão voltada ao interesse coletivo.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo resguardar esse direito fundamental da população, diante de iniciativas que buscam retirar dos municípios a titularidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico. Tais iniciativas, oriundas do Governo Federal, ao condicionarem as concessões à prévia declaração de disponibilidade hídrica, acabam, na prática, abrindo caminho para a privatização da água, submetendo um bem essencial à lógica do mercado e do lucro.
A água é um bem natural e comum, que não pode ser apropriado privadamente em benefício do capital. Permitir sua mercantilização seria equiparável a cobrar pelo ar que respiramos, afrontando princípios básicos da dignidade humana e da justiça social.
Dessa forma, este Projeto de Lei propõe, no âmbito municipal, um instrumento jurídico legítimo para impedir a privatização da captação, do tratamento e da distribuição da água, bem como dos serviços de saneamento básico, reafirmando a autonomia do Município e a primazia do interesse público sobre interesses econômicos, garantindo a proteção de um bem essencial às atuais e futuras gerações.
Balneário Camboriú, 21 de janeiro de 2026.
Marcelo Achutti (MDB)
Vereador.