A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (9), e aprovou pareceres favoráveis a nove projetos. Entre eles, está o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante, e altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025 (saiba mais aqui).
De acordo com informações da justificativa do projeto, em relação às mudanças no Código de Posturas, o PLO “busca conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos comerciantes ambulantes, mediante a previsão expressa de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate”.
A proposição também “promove ajustes nas regras sanitárias, de acondicionamento e de identificação dos equipamentos utilizados, com vistas a garantir melhores condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em consonância com as normas da Vigilância Sanitária”.
Em relação à alteração no Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025 (que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal), o projeto faz uma adequação das taxas das atividades ambulantes, sem implicar, segundo a justificativa, “majoração da carga tributária, havendo, ao contrário, redução dos valores em determinadas categorias”.
A relatoria do projeto ficou com o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer favorável foi aprovado pelo membro da CJR presente na reunião, o vereador Anderson Santos (PL).
A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud – presidente; e Anderson Santos e Jade Martins (MDB) – membros.
Confira as deliberações das demais proposições
*Projeto de Lei Ordinária 43/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Cria cargos de provimento efetivo de Arquiteto e Urbanista – atuação prioritária na Educação, Engenheiro Civil – atuação prioritária na Educação e Engenheiro Eletricista – atuação prioritária na Educação no quadro permanente do Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Decreto Legislativo N.º 1/2026
Autores do projeto: vereadores Bola (PSD), Elton Garcia (PSD) e Samir Dawud (Cidadania)
Outorga ao Senhor Liomar de Souza o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Anderson Santos
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 134/2025
Institui o Programa de Divulgação de Animais Perdidos no Município de Balneário Camboriú.
Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)
Relator: vereador Anderson Santos
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 280/2025
Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 23/2026
Autores do projeto: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos)
Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 24/2026
Autor do projeto: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Altera a Lei Municipal nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, para incluir os veículos utilizados por prestadores de serviço entre as hipóteses de dispensa do pagamento do estacionamento regulamentado.
Relator: vereador Anderson Santos
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 27/2026
Autor do projeto: vereador Kaká Fernandes (PL)
Institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais no Município de Balneário Camboriú, estabelece diretrizes para sua implementação em espaços públicos e educacionais.
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer favorável aprovado pela CJR
*Projeto de Lei Ordinária N.º 45/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR.