Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú nesta segunda-feira (22) a Indicação nº 2431/2026, de autoria do vereador Eduardo Zanatta, que sugere à prefeita Juliana Pavan a revogação da Lei Complementar nº 91/2022.
A proposta foi protocolada no mesmo dia em que representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SisemBC) se reuniram com o governo municipal para discutir a revogação da legislação, reivindicação que vem mobilizando parte do funcionalismo público.
Na última semana, a Prefeitura informou que não pretende revogar a norma. Durante reunião extraordinária do Comitê Permanente de Negociação (CPN), realizada na quinta-feira (18), o governo apresentou estudos apontando que o restabelecimento dos benefícios extintos pela lei teria impacto estimado em R$ 192,2 milhões ao longo dos próximos dez anos.
A Lei Complementar 91 foi aprovada em 2022 e alterou regras para servidores admitidos após sua entrada em vigor. Entre as mudanças, estão a extinção dos triênios e da licença-prêmio para novos concursados, além de alterações na forma de cálculo da regência dos professores.
Na justificativa da indicação, Zanatta argumenta que a legislação criou tratamento desigual entre servidores que exercem as mesmas funções, ao estabelecer regras diferentes conforme a data de ingresso no serviço público municipal.
Segundo o vereador, a medida reduziu perspectivas de progressão funcional e enfraqueceu políticas de valorização do funcionalismo.
O documento também destaca que os reflexos da legislação têm sido percebidos especialmente na área da educação, com dificuldades para atrair e manter profissionais qualificados na rede municipal.
A administração municipal, por sua vez, sustenta que a manutenção da legislação é necessária para garantir o equilíbrio financeiro das contas públicas. Durante a reunião com o sindicato, o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza, afirmou que a revogação poderia comprometer outras políticas de valorização que beneficiam o conjunto dos quase sete mil servidores municipais.
Como se trata de uma indicação, a proposta não possui caráter obrigatório. Caberá ao Executivo analisar a sugestão apresentada pelo vereador e decidir se dará ou não encaminhamento à medida. Enquanto isso, a discussão sobre a Lei Complementar 91 segue em evidência tanto entre os servidores quanto no Legislativo municipal.