As regras que orientarão a elaboração e a execução do orçamento de Balneário Camboriú em 2027 serão discutidas em audiência pública no dia 9 de setembro.
A reunião começa às 18h30, no plenário da Câmara de Vereadores, com participação aberta à comunidade.
O debate será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamento e terá como tema o Projeto de Lei Ordinária 165/2026 (confira aqui), encaminhado pela prefeita Juliana Pavan.
A proposta trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que define prioridades, limites e critérios que deverão ser seguidos na preparação da Lei Orçamentária Anual.
Entre as medidas previstas está a autorização para que o Executivo abra, por decreto, créditos suplementares de até 25% das despesas fixadas no orçamento.
Na prática, o mecanismo permite remanejar recursos durante o ano, dentro das condições estabelecidas pelo texto.
A proposta também determina a aplicação mínima de 25% das receitas de impostos na educação e de 15% na saúde. Uma reserva de contingência de até 2% da receita corrente líquida deverá ser prevista para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas.
Outro ponto que poderá entrar no debate é a política tributária do município. O projeto admite o envio de futuras propostas para revisar o Código Tributário, o IPTU, o ITBI, taxas, tarifas, alvarás temporários, incentivos fiscais, parcelamentos de débitos, outorgas onerosas e valores cobrados pelo uso de espaços públicos com decks.
A LDO ainda autoriza a revisão anual dos salários de servidores, além da criação de cargos, admissões e alterações em carreiras, desde que existam recursos no orçamento e sejam respeitados os limites de gastos com pessoal.
Se a arrecadação ficar abaixo do esperado, o município poderá bloquear despesas. O texto protege desse corte os projetos já iniciados, os gastos com pessoal, as obrigações legais e constitucionais e as despesas financiadas por emendas parlamentares e convênios.
Depois da análise da LDO, a prefeitura terá até 31 de outubro para enviar à Câmara a proposta completa do orçamento de 2027, com a previsão de quanto o município pretende arrecadar e como os recursos serão distribuídos entre secretarias, fundos, autarquias e fundações.
A audiência poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da Câmara no Facebook, no YouTube e no site do Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Marcelo Achutti (MDB) e tem como membros os vereadores Cristiano José dos Santos (PSD) e Naifer Neri (Novo).