As empresas e concessionárias de distribuição de energia que utilizam postes públicos em Balneário Camboriú terão prazo de cinco dias para regularizar a situação dos fios e cabos e acabar com o desleixo que deixa um péssimo aspecto em vários pontos da cidade.
O prazo encurtado faz parte da nova legislação que o prefeito Fabrício Oliveira sancionou, porque havia muitas reclamações a respeito de fios e cabos pendurados nos postes, muitos deles, arrastando pelo chão.
Caso a nova determinação não seja cumprida, a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) em parceria com a fiscalização de Posturas do Município poderá aplicar multa diária de 30 Unidades Fiscais do Municipio (UFM) por infração cometida. Se houver reincidência, o valor aumentará para 60 UFM´s.
Mais informações: Lei nº 4.541/2021 neste link: https://bit.ly/3w4LF8n.