- Publicidade -
- Publicidade -
17 C
Balneário Camboriú
- Publicidade -

Leia também

- Publicidade -

Projeto do vereador Marcelo Achutti prevê horário para montagem e desmontagem de estruturas para eventos

O vereador Marcelo Achutti, atendendo a pedidos da comunidade, protocolou projeto que prevê o horário das 7h às 18h para montagem e desmontagem de estruturas destinadas a eventos em áreas públicas e privadas.

Segundo o vereador, são frequentes as reclamações de que essas montagens e desmontagens avançam madrugadas, prejudicando o sossego dos moradores.

- Publicidade -

O texto do projeto é o seguinte:

Art. 1º Fica estabelecido que a montagem e desmontagem de estruturas visando shows e outros eventos, em áreas privadas e públicas, deverá ocorrer no horário compreendido entre 7h e 18h, sendo expressamente vedado o trabalho à noite, exceto para as festividades de virada de ano na praia central. 

Art. 2º O poder público municipal deverá fazer constar de suas licitações, concessões, autorizações e contratos em que se apliquem, a cláusula de especificação desse horário previsto em lei. 

Art. 3º Só serão permitidas montagens e desmontagens das referidas estruturas quando houver alvará e/ou autorização de funcionamento expedido pelo município de Balneário Camboriú. 

- Publicidade -

Parágrafo único: A não existência de alvará/autorização acarretará na imediata interdição da montagem ou desmontagem da estrutura do evento. 

- Publicidade -
spot_imgspot_img
- publicidade -
- publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
%d blogueiros gostam disto: