O vereador Marcelo Achutti, atendendo a pedidos da comunidade, protocolou projeto que prevê o horário das 7h às 18h para montagem e desmontagem de estruturas destinadas a eventos em áreas públicas e privadas.
Segundo o vereador, são frequentes as reclamações de que essas montagens e desmontagens avançam madrugadas, prejudicando o sossego dos moradores.
O texto do projeto é o seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido que a montagem e desmontagem de estruturas visando shows e outros eventos, em áreas privadas e públicas, deverá ocorrer no horário compreendido entre 7h e 18h, sendo expressamente vedado o trabalho à noite, exceto para as festividades de virada de ano na praia central.
Art. 2º O poder público municipal deverá fazer constar de suas licitações, concessões, autorizações e contratos em que se apliquem, a cláusula de especificação desse horário previsto em lei.
Art. 3º Só serão permitidas montagens e desmontagens das referidas estruturas quando houver alvará e/ou autorização de funcionamento expedido pelo município de Balneário Camboriú.
Parágrafo único: A não existência de alvará/autorização acarretará na imediata interdição da montagem ou desmontagem da estrutura do evento.
