O primeiro Ponto de Atendimento Virtual (PAV) de Balneário Camboriú entrará em funcionamento em agosto, na Casa da Família, no centro da cidade.
A novidade foi anunciada pela prefeita Juliana Pavan nesta semana (26), em evento realizado no Teatro Municipal, durante o lançamento dos programas de Educação Fiscal e Financeira, Serviço Público de Loteria Municipal e Nota Premiada BC.
A prefeita assinou a ordem de serviço do PAV junto com o auditor e delegado da Receita Federal de SC, Sérgio Savaris.
Foi anunciado que o atendimento será feito por um funcionário habilitado e treinado pela Receita Federal.
O objetivo é facilitar o acesso de pessoas físicas, assim como microempreendedores (MEIs), que não terão mais que ir até a Receita Federal em Itajaí ou aos Postos de cidades vizinhas.
A oferta de serviços pode variar de um PAV para outro, por isso, é importante consultar o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) ou entrar em contato com o PAV local para confirmar quais serviços estão disponíveis.
Serviços geralmente disponíveis no PAV, dispensando ida a uma unidade presencial da Receita:
- Emissão de CPF (1ª via e alterações, como correção de dados);
- Regularização de CPF (como situação cadastral suspensa);
- Consulta de pendências fiscais;
- Cópia de declaração do Imposto de Renda (mediante procuração ou código de acesso);
- Entrega de documentos e petições;
- Parcelamento simplificado de débitos;
- Emissão de DARFs (Documentos de Arrecadação);
- Consulta de restituição do IRPF;
- Orientações sobre serviços disponíveis no e-CAC;
- Atendimento orientado por chat ou agendamento virtual, com auxílio do servidor do PAV.
Observação: muitos desses serviços são realizados por meio do sistema e-CAC, com o apoio do atendente.
Serviços que exigem atendimento presencial em uma unidade da Receita Federal e não podem ser realizados em um PAV:
- Protocolo de defesa ou recurso de processo administrativo fiscal;
- Atendimento para empresas de grande porte ou questões complexas envolvendo pessoa jurídica;
- Atendimento a procuradores com demandas específicas que exigem análise presencial;
- Protocolo de documentos para serviços que envolvam sigilo fiscal e que não possam ser digitalizados;
- Solicitação de cópia de processos físicos (ex.: auto de infração);
- Certidão Negativa de Débitos com situação fiscal muito complexa ou pendências documentais;
- Tratamento de casos especiais de malha fiscal do Imposto de Renda (que demandem apresentação física de documentos ou entrevista presencial).
O PAV atenderá na Casa da Família, que fica na Rua 3100, nº 876, Centro