ITBI reduzido em Balneário Camboriú só até sexta-feira

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Os citados, caso queiram, podem procurar o Jornal Página 3 para apresentar suas versões dos fatos

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Nesta sexta-feira (30) termina o prazo para os contribuintes regularizar a documentação do imóvel, através do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com redução temporária, de 3% para 2%. 

A medida inicialmente prevista para encerrar em abril, foi prorrogada, a pedido de contribuintes e da prefeita Juliana Pavan, que enviou solicitação de prorrogação ao Legislativo no dia 29 de abril. Os vereadores aprovaram, através da Lei Complementar 118/2025, sancionada no dia 5 de maio.

Para aderir ao benefício, é necessário protocolar a solicitação exclusivamente pela plataforma 1Doc, acessível pelo site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br), no ícone “Protocolo”. 

Os documentos exigidos são os do comprador e do vendedor, além da matrícula atualizada do imóvel e o formulário preenchido disponível na própria plataforma.

Após o protocolo, a análise documental ocorre em até cinco dias úteis, definindo o valor devido. 

O pagamento deve ser feito à vista, com vencimento máximo de dez dias após a emissão da guia. 

Caso não seja quitado dentro do prazo, a redução é automaticamente cancelada. 

A reemissão da guia só é permitida se solicitada antes do vencimento inicial.

A certidão de quitação fica disponível para emissão direta no site da Prefeitura ou pode ser solicitada através da mesma plataforma 1Doc.

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