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Balneário Camboriú
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Conheça os projetos apresentados pelo pré-candidato a prefeito André Meirinho

O Jornal Página 3 está publicando uma série de reportagens listando os projetos que os vereadores, que são pré-candidatos a prefeito, apresentaram ao longo do tempo. 

Esses projetos são avaliados pela reportagem como positivos, negativos, úteis ou inúteis. 

Os inúteis são aqueles que impactam uma pequena parcela da população, ou não representam algo significativo em favor da cidade, ou são ilegais ou repetem leis que já existem. 

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Não entram na lista projetos subscritos por vários vereadores ou aqueles relativos a nomes de ruas, praças etc.

O espaço fica assegurado ao vereador para rebater a reportagem, que poderá apresentar tréplica. 

Serão apresentadas as listas de projetos dos vereadores Omar Tomalih; David La Barrica; Nilson Probst; Marcelo Achutti; Juliana Pavan; André Meirinho e Lucas Gotardo. Também serão listados os projetos do deputado estadual Carlos Humberto.

O textos relativo ao vereador Omar Tomalih pode ser acessado neste link

O texto relativo ao vereador David La Barrica pode ser acessado neste link

O texto relativo à vereador Juliana Pavan pode ser acessado neste link

Prosseguimos a série com o vereador André Furlan Meirinho, (Progressistas) que está em seu segundo mandato, e se caracteriza por apresentar, na maioria das vezes, propostas bem estudadas e com potencial de impacto positivo para a comunidade.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 1/2024

Altera a Lei nº 4.139, de 13 de junho de 2018, que “Dispõe sobre normas para realização de audiências públicas do poder executivo, poder legislativo, autarquias, conselhos municipais de balneário camboriú e dá outras providências”.

Art. 1º A Lei nº 4.139, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 4º-A As Audiências Públicas deverão ser gravadas em imagem e em áudio.

Opinião: projeto útil, está tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 104/2023

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Balneário Camboriú o “Escotismo”.

Opinião: projeto inútil, está tramitando. Leis semelhantes existem em diversas cidades.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 89/2023

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Fibromialgia e Doenças Inflamatórias Intestinais nas vagas de estacionamento reservadas.

Art. 1º É permitido às pessoas com Fibromialgia e Doenças Inflamatórias Intestinais estacionar nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas de estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Opinião: projeto útil, está tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 64/2023

Altera a Lei nº 300, de 13 de dezembro de 1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.

Art. 1º O art. 274 da Lei nº 300, de 13 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 274. ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………….

i) comercializar e instalar escapamentos que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Opinião: projeto útil, está tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 31/2023

Institui medidas de transparência em relação às informações sobre a infraestrutura, limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, está tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 16/2023

Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural do município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Art. 1º A proteção do patrimônio cultural do município de Balneário Camboriú é dever de todos, cabendo ao Município promover sua proteção especial por meio das medidas de preservação previstas nesta Lei e nos demais instrumentos legais e normativos.

Opinião: projeto útil, está tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 1/2023

Institui o selo “Se Liga na Rede” e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído o selo “Se Liga na Rede”, destinado aos imóveis cujas instalações prediais estejam corretamente ligadas à rede coletora de esgotamento sanitário e à rede de drenagem pluvial, conforme normas e legislações vigentes.

Opinião: projeto inútil.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 84/2022

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Transparência no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, está com substitutivo tramitando.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 201/2021

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.246, de 08 de março de 2019, que regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, teve substitutivo aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 171/2021

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3326, de 14 de julho de 2011, que institui no âmbito do município de Balneário Camboriú o Dia Municipal do Yoga, e dá outras providências.

Opinião: projeto útil porque adequa uma lei municipal inútil ao calendário internacional.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 117/2021

Dispõe sobre a publicação das atas de reuniões de Conselhos Municipais e assembleias das Sociedades de Economia Mista no site oficial da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Opinião: projeto útil traz transparência aos atos governamentais, não foi aprovado porque a bancada do prefeito Fabrício Oliveira, incluindo Omar Tomalih, Gelson Rodrigues e David La Barrica protelaram o andamento.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 201/2021

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.246, de 08 de março de 2019, que regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, teve substitutivo aprovado. 

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Projeto de Lei Ordinária N.º 99/2021

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 55, de 20 de junho de 1967, dispondo sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do Município de Balneário Camboriú, de sinopse informativa sobre a sua denominação, e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi vetado pelo prefeito e o veto foi mantido pela bancada governista.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 13/2021

Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2021

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi rejeitado. 

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Projeto de Lei Ordinária N.º 5/2020

Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Balneário Camboriú.

Opinião: projeto útil, foi arquivado após a assessoria jurídica da Câmara considerá-lo inconstitucional.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 226/2019

Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.

Opinião: projeto útil, foi arquivado, um novo projeto seria aprovado no ano seguinte.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 225/2019

Regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo no Município de Balneário Camboriú.

Opinião: projeto útil, foi arquivado após sugestão da Procuradoria de fazer a alteração na Lei Orgânica Municipal.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 186/2019

Institui o Selo de Acessibilidade, e dá outras providências.

Opinião: projeto inútil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 150/2019

Institui o selo “Se Liga na Rede”, e dá outras providências.

Opinião: projeto inútil, foi arquivado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 141/2019

Institui o prêmio “MÉRITO ESPORTIVO” no âmbito Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Opinião: projeto inútil, foi arquivado por ser considerado parcialmente ilegal.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 140/2019

 Adiciona dispositivo a Lei Municipal nº 4032/2017, que “Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências. ”

Opinião: projeto útil, foi arquivado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 131/2019

Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi arquivado após parecer da Procuradoria Jurídica.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 66/2019

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City) e dá outras providências no âmbito do Município de Balneário Camboriú, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2019

Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura e de Lazer e afins, no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 145/2018

Institui no Município de Balneário Camboriú o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento e dá outras providências.

Opinião: projeto inútil por ser inconstitucional.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 130/2018

Institui o Programa Municipal “Adote Um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi incorporado a outro mais amplo e aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 113/2018

Cria o programa “Espaço Domingo” no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências

Opinião: projeto útil, foi arquivado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 214/2017

Institui no calendário oficial do Município de Balneário Camboriú a “semana lixo zero” e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 211/2017

Institui o “Ano Temático” no âmbito de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído no âmbito de Balneário Camboriú o “Ano Temático”.

§ 1º – Compreende-se por ano temático a seleção e definição de um tema ilustrativo prioritário para campanhas e políticas públicas a serem realizadas pelo Município durante o ano civil.

§ 2º –  A adoção de um tema anual tem como objetivo levar a conhecimento da população, de forma ampla e irrestrita, assuntos de relevância local e global, promovendo discussão e conscientização que possibilitem mudanças positivas das atitudes da mesma.

Opinião: projeto útil, foi aprovado. 

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Projeto de Lei Ordinária N.º 188/2017

Dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 179/2017

Institui o “Dia e o Mês de Saúde e Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais”, no Município de Balneário Camboriú.

Opinião: projeto inútil, existe o Dia Mundial.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 169/2017

Regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 141/2017

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Opinião: projeto útil, foi reprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 77/2017

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 300/74 que Institui o Código de Normas e Instalações Municipais, conferindo nova redação a alínea n do art. 114, adequando-a a Legislação Federal que dispõe sobre cães-guia.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2017

“Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do poder executivo do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 32/2016

“Dispõe Sobre a Criação em Supermercados de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências\”.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2016

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas – CMRIF”

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2016

“Dispõe sobre a declaração de Cidade Irmã de Balneário Camboriú a Cidade do Rio de Janeiro”

Opinião: projeto inútil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2016

“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO FECHO DE LEI NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.”

Opinião: projeto útil, teve o substitutivo aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 216/2015

“Reconhece o Código de Abreviatura do Município”

Art. 1º O Município de Balneário Camboriú, torna oficial os seguintes códigos de abreviatura “BC” ou “B.C.” para designação em abreviatura.

Opinião: Na ocasião o vereador era suplente. Projeto útil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 210/2015

“Dispõe sobre a declaração de Cidade Irmã de Balneário Camboriú a Cidade de Gold Coast na Austrália”

Opinião: na ocasião o vereador era suplente. Projeto inútil, foi aprovado.

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Projeto de Lei Ordinária N.º 209/2015

“Dispõe sobre a declaração de Cidade Irmã de Balneário Camboriú a Cidade de Sóchi na Rússia”

Opinião: na ocasião o vereador era suplente. Projeto inútil: foi aprovado.

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