A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú fará a primeira sessão extraordinária de 2026 na próxima segunda-feira (19/01), às 15h, por convocação da prefeitura.
No ofício enviado ao Legislativo, o Executivo Municipal solicita que sejam deliberados 11 projetos na reunião:
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 1/2026: Substitui os Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, e o Anexo B da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N.º 5/2026: Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N.º 6/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.
Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2026: Desafeta do uso comum do povo área pública para fins de reconstrução de unidade municipal de ensino infantil, no Bairro Ariribá.
Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2026: Altera os Anexos I e as Tabelas 1, 2 e 22 do Anexo VII da Lei Municipal nº 4.999, de 07 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a Taxa de Licença de Funcionamento – TLF, e Taxa de Vigilância Sanitária – TVS.
Projeto de Lei Ordinária N.º 9/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.263/2003, que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD/BC, de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2026: Cria o Conselho Municipal de Fomento à Pesca e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2026: Dispõe sobre a ampliação de vagas dos cargos de provimento efetivo e de empregos públicos que menciona, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N.º 12/2026: Institui o Programa de Recuperação Fiscal “REGULARIZA EMASA/2026”, e dá outras providências.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2026: Acrescenta dispositivo ao art. 85 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, para dispor sobre o controle da alienação da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA.
Projeto de Lei Complementar N.º 1/2026: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 05 de agosto de 2010, para tratar do TPC, da Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, para tratar do Solo Criado, e da Lei Complementar nº 38, de 06 de junho de 2019, para tratar do ICON/ICAD.