Depois de nove anos da criação da lei que previa sua existência, o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Balneário Camboriú começou oficialmente a funcionar nesta semana.
O fórum eleitoral realizado na segunda-feira (18), na Casa dos Conselhos, definiu os representantes das instituições não governamentais para o biênio 2026/2027 e marcou a posse dos novos conselheiros e da diretoria do órgão.
Instituído pela Lei Municipal 4.017/2017, o conselho nunca havia sido efetivamente implantado no município.
A reativação ocorreu somente no fim de 2025, por meio do Decreto 12.882/2025, publicado pela atual administração municipal, que nomeou os representantes governamentais e designou uma presidência provisória para estruturar o órgão.
Somente agora, na última segunda-feira, foram eleitos no fórum representantes de seis entidades da sociedade civil: Mariana Torres Roveda (titular) e Aimê Naidon Chaves (suplente), pela Casa Alva; Mozart Serpa Toledo (titular) e Julio Cesar Godoy (suplente), pela Associação Projeto Alimentar; Antônio Augusto Massoquetti Folster (titular) e Reti Jane Popelier (suplente), pela Associação Catarinense de Advogados pela Democracia; Marisa Zanoni Fernandes (titular) e Vanessa Carla de Souza (suplente), pela Associação Cultural, Esportiva, Social e Ambiental; Luiz Anelli (titular) e Sabrina da Conceição Antonio (suplente), pelo Instituto Araxá; e Dorcas Alves de Lima Rabelo (titular) e Maina Darck de Lyra (suplente), pelo Instituto Esmeraldas da Esperança.
Na sequência, também foi realizada a eleição da diretoria do conselho, que ficou composta por Alex Fabian Coimbra Casado como presidente, Candice de Souza Munhoz Cazorla como vice-presidente, Giovan Nardelli como primeiro secretário e Luiz Anelli como segundo secretário.
“O conselho existia no papel, mas nunca saiu do papel”
Atual presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde também dirige a Comissão de Direitos Humanos, Alex Fabian Coimbra Casado afirmou ao Página 3 que o órgão passou anos sem funcionamento efetivo, apesar da previsão legal existente desde 2017.
Alex havia sido nomeado presidente provisório pelo decreto municipal com a missão de estruturar o conselho em até dois anos. Segundo ele, após a definição das entidades da sociedade civil, os próprios conselheiros optaram por realizar uma nova eleição para todos os cargos, como forma de garantir legitimidade ao órgão.
“Mesmo eu tendo sido nomeado como presidente provisório pelo decreto, os conselheiros entenderam que era importante fazer uma eleição para todos os cargos assim que o conselho estivesse oficialmente constituído. Isso dá mais legitimidade e fortalece o trabalho do órgão”, afirmou.
Segundo Alex, o processo de implantação levou cerca de seis meses e ainda não conseguiu preencher integralmente todas as vagas previstas.
“O conselho existia no papel, mas nunca saiu do papel. A lei foi promulgada há nove anos e somente agora conseguimos efetivamente implementar o órgão”, disse.
“Houve boicote da administração passada”
Durante a entrevista, Alex criticou a ausência de implementação do conselho pelas gestões anteriores e afirmou que a responsabilidade pela criação do órgão era do poder público municipal desde 2017, quando Fabrício Oliveira era o prefeito.
“Houve boicote da administração passada, sim, porque era responsabilidade deles abrir o Conselho. Inclusive, seria caso até de atuação do Ministério Público para verificar eventual improbidade administrativa”, declarou.
Ao mesmo tempo, ele elogiou a atual gestão municipal de Juliana Pavan pela decisão de colocar o Conselho em funcionamento, mesmo sabendo que o órgão terá também a função de fiscalizar políticas públicas municipais.
“É importante reconhecer que o governo atual teve coragem e iniciativa política para criar um órgão que vai fiscalizar os próprios órgãos públicos. Isso precisa ser reconhecido”, afirmou.
População em situação de rua será um dos principais desafios
Entre as pautas prioritárias do Conselho, Alex destacou a situação das pessoas em situação de rua em Balneário Camboriú, tema que considera uma das maiores dores sociais do município atualmente. Segundo ele, o Conselho pretende atuar tanto na cobrança por políticas públicas quanto no enfrentamento ao discurso de ódio direcionado a essa população.
“Sabemos que é um tema delicado, mas que precisa ser enfrentado. O principal desafio hoje é combater o discurso de ódio relacionado às pessoas em situação de rua”, disse.
O presidente do conselho afirmou que o debate sobre o tema vem sendo contaminado por manifestações preconceituosas, inclusive de autoridades públicas.
“Existem vereadores que alimentam esse discurso de ódio. E o enfrentamento disso precisa acontecer, inclusive quando parte de autoridades constituídas”, afirmou.
Alex também ressaltou que o problema não será resolvido de forma simples ou imediata.
“É importante mostrar para a população que não existe solução fácil para isso. Mas também é importante deixar claro que discurso de ódio gera consequências e pode ter sanções”, acrescentou.
LGBTQIAPN+, feminicídio e minorias vulneráveis também entram no radar
Além da população em situação de rua, o Conselho deve acompanhar questões relacionadas à comunidade LGBTQIAPN+, feminicídio, pessoas vivendo com HIV, população indígena, ciganos e egressos do sistema prisional.
Segundo Alex, comentários preconceituosos contra minorias seguem sendo vistos de forma recorrente nas redes sociais e em espaços públicos de debate.
“Com relação ao machismo, muitas vezes o preconceito não aparece de forma tão explícita. Mas quando falamos da população em situação de rua e da comunidade LGBTQIAPN+, vemos comentários extremamente agressivos. Acompanhamos isso diariamente, inclusive em espaços de imprensa, como nos comentários das notícias do Página 3 nas redes sociais”, afirmou.
Ele defende que o poder público tenha atuação mais firme tanto na proteção dessas populações quanto na construção de políticas públicas transversais.
“O ente estatal precisa tomar providências concretas e de proteção. Não basta só proibir ou fazer ações isoladas. É necessário criar políticas públicas permanentes e colocá-las em prática de fato”, destacou.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho
Entre as atribuições previstas na lei do Conselho está o recebimento de representações e denúncias relacionadas a violações de direitos humanos no município. Segundo Alex, qualquer cidadão poderá acionar o órgão.
“Qualquer pessoa poderá representar casos perante o Conselho Municipal de Direitos Humanos. O Conselho tem a função de acompanhar, fiscalizar e cobrar providências em situações de violação de direitos”, explicou.
Além disso, o órgão também deverá promover cursos, capacitações e ações educativas voltadas tanto à sociedade civil quanto aos servidores públicos que atuam diretamente com populações vulneráveis.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, formado por representantes do poder público, entidades da sociedade civil e um representante indicado pela OAB de Balneário Camboriú. Entre suas atribuições estão a promoção, defesa e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos direitos humanos no município.