A Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú, reforça a informação de que o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Eletrônica será desativado a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida atende à transição para o Emissor Público Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e às adequações impostas pela Reforma Tributária do Consumo.
Com a descontinuidade do sistema municipal, os contribuintes avulsos que atualmente emitem notas fiscais pela plataforma local só poderão fazê-lo até 31 de dezembro de 2025.
A partir de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Público Nacional, que exige inscrição municipal ativa de Pessoa Jurídica ou de Profissional Autônomo.
A mudança tem como objetivo centralizar e unificar os processos de emissão de nota fiscal no âmbito nacional, promovendo maior simplicidade e eficiência para os contribuintes. A nova sistemática também facilitará a integração entre sistemas próprios de gestão e o Sistema Emissor Nacional.
A secretária da Fazenda Municipal, Magda Bez, recomendou que os contribuintes avulsos solicitem a inscrição municipal o quanto antes, para evitar interrupções na emissão de notas fiscais e para que possam se familiarizar com o funcionamento do novo sistema.
A documentação técnica sobre o Emissor Público Nacional está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. (https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual)
Para obter a inscrição municipal de Pessoa Jurídica ou de Profissional Autônomo, o contribuinte deve realizar a solicitação por meio do Protocolo Eletrônico 1doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp), disponível no site da Prefeitura de Balneário Camboriú. No preenchimento, deve-se selecionar o assunto “SEFAZ – Alvarás Municipais (Atividades Econômicas)” e seguir as orientações.
Após a efetivação da inscrição municipal pelo departamento competente, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica no Emissor Nacional será viabilizada.
A Secretaria da Fazenda permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
Texto: Assessoria Comunicação/PMBC