CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o acordo entre os estados do Paraná e de Santa Catarina que encerra uma disputa judicial de mais de três décadas envolvendo limites marítimos e royalties de petróleo pagos pela Petrobras. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (3).
Pelo acordo, o Paraná vai bancar obras viárias em Garuva (SC) no valor de R$ 365 milhões. A dívida do Paraná com o estado vizinho, reconhecida pelo STF, é de R$ 273 milhões, mas o governo paranaense justifica que as obras serão feitas na região de divisa entre os estados, trazendo benefícios a ambos.
Entre as obras está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417 e a construção de três viadutos.
No texto assinado pelos governadores do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), eles justificam que “a obrigação assumida pelo Paraná de aportar a diferença entre o valor da obrigação reconhecida (R$ 273.630.394,85) e o valor estimado das obras (R$ 365.286.120,37) resulta de decisão de implementar política pública voltada ao desenvolvimento econômico em seu território e à integração regional com o Estado de Santa Catarina, configurando aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum”.
O teor do acordo já havia sido anunciado em agosto pelos governadores e foi levado para análise do STF no mês seguinte. Na decisão publicada nesta sexta, Dino questionou três cláusulas sugeridas pelos estados, mas homologou o restante do documento. Ele também define um prazo de 24 meses para o integral cumprimento dos termos do acordo.
O ministro também pede que o Paraná se manifeste em 15 dias sobre a dívida que o estado também teria com São Paulo por causa de royalties de petróleo. De acordo com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) paulista, a dívida é de mais de R$ 1 milhão.
“Identificou-se a existência de crédito em favor do ente paulista no valor histórico de R$ 53.952,28, cuja montante atualizado e com incidência de juros de mora perfaz a quantia de R$ 1.186.516,47”, explica o órgão. Ao informar o valor, São Paulo acrescenta que tem interesse em uma resolução consensual.
ENTENDA O CASO
A obra promete ser o desfecho de uma briga judicial que começou em 1991. O conflito, que envolve Santa Catarina, Paraná e São Paulo, começa a partir de um traçado marítimo feito em 1986 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entre os três estados.
Em 1991, a projeção no mar das divisas foi contestada no STF pelo governo de Santa Catarina, que alegou que campos de petróleo ficaram equivocadamente fora das águas do estado.
Em 2020, o STF deu razão a Santa Catarina e determinou que o IBGE fizesse um novo traçado marítimo.
Em meados de 2023, a nova linha entre os três estados foi homologada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na época.
Barroso ainda determinou que o Paraná fizesse o pagamento devido a SC, por royalties recebidos indevidamente.
Santa Catarina sustenta que a projeção marítima antiga fez com que o Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul.
Desde então, os valores exatos dos royalties estavam sendo levantados pela Petrobras e discutidos pelos estados.