Vereador Marcelo Achutti absolvido em processo movido por BC Shopping e Almeida Junior

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.”

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O vereador Marcelo Achutti foi absolvido na última terça-feira, em processo movido pelas empresas Balneário Camboriú Shopping Participações Ltda.  Almeida Junior Shopping Centers S.A., que pediam indenização no total de R$ 200 mil, alegando dano moral.

O juiz Luiz Carlos Cittadin da Silva, da 3a Vara Cível de Balneário Camboriú, destacou que a expressão “vagabundo”, usada pelo vereador, embora grosseira, não elimina o fato que “o art. 29, VIII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Segue abaixo a íntegra da decisão do magistrado.

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