O vereador Marcelo Achutti foi absolvido na última terça-feira, em processo movido pelas empresas Balneário Camboriú Shopping Participações Ltda. Almeida Junior Shopping Centers S.A., que pediam indenização no total de R$ 200 mil, alegando dano moral.
O juiz Luiz Carlos Cittadin da Silva, da 3a Vara Cível de Balneário Camboriú, destacou que a expressão “vagabundo”, usada pelo vereador, embora grosseira, não elimina o fato que “o art. 29, VIII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Segue abaixo a íntegra da decisão do magistrado.

