O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos durante a sessão de terça-feira (12). Entre as propostas aprovadas estão a criação de selos de reconhecimento para empresas, alterações nas regras do comércio ambulante, um termo de compromisso ligado ao Complexo Turístico do Morro do Careca e a abertura de crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Saúde.
Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 23/2026, de autoria dos vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos), que institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no município.
A proposta que recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita, tem como objetivo reconhecer empresas que desenvolvam, apoiem ou incentivem ações voltadas ao esporte, lazer, atividade física e inclusão social em Balneário Camboriú.
Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”
Também aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 33/2026, do vereador Elton Garcia (PSD), cria o selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”.
A iniciativa busca reconhecer empresas e estabelecimentos comerciais que ofereçam apoio aos trabalhadores da limpeza pública durante o expediente, permitindo, por exemplo, acesso à água potável e uso de banheiros.
O texto segue agora para sanção da prefeita.
Comércio ambulante
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município para regulamentar as atividades de comércio ambulante.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta pretende trazer mais organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos ambulantes, prevendo chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate.
O texto também promove adequações sanitárias e regras de identificação dos equipamentos utilizados pelos comerciantes, visando melhores condições de higiene e fiscalização.
Além disso, o projeto altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025, promovendo adequações nas taxas cobradas das atividades ambulantes. Conforme a justificativa, algumas categorias terão redução nos valores.
A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis. Também foram aprovadas quatro emendas apresentadas pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania), Elton Garcia (PSD) e Elizeu Pereira (MDB). Com isso, o projeto segue tramitando no Legislativo para votação da redação final.
Área para estacionamento no Morro do Careca
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, do Executivo, que aprova um Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o Município e a Embraed Setai Participações LTDA.
O termo trata da transferência ao município de uma área de 3.055,64 metros quadrados, localizada no bairro Praia dos Amores, considerada estratégica para a implantação de um estacionamento que integrará o projeto do Complexo Turístico Morro do Careca.
De acordo com o texto, a indenização pela área será de R$ 10,6 milhões, operacionalizada por meio de compensação com débitos de outorga onerosa urbanística, sem impacto financeiro imediato aos cofres públicos.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, e segue para sanção.
Crédito suplementar para a Saúde
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões no orçamento municipal.
O recurso será destinado à execução de despesas da área da Saúde por meio do Consórcio CIS-AMFRI.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.