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Câmara Municipal aprovou dois projetos na sessão desta terça

Vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes dois projetos na sessão ordinária desta terça-feira (13).

O projeto de Decreto Legislativo 22/2022, da Mesa Diretora da Câmara, suspende a execução do inciso I do artigo 2º e do anexo único da Lei Municipal nº 4.108/2018 (que institui funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal) na parte que dispõe sobre a criação da função gratificada de gestor de arquivo. Ele segue agora para promulgação pelo presidente do Legislativo.

O Projeto de Lei Ordinária 138/2022, do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 4.038/2017, que institui denominação oficial de via pública no Bairro Estaleiro, e segue para sanção do prefeito.

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Segundo a justificativa do projeto, a revogação da lei “tem como objetivo atender ao requerimento do contribuinte, que possuía há muitos anos uma servidão particular em seu imóvel para o seu uso e acesso, contudo, pensando em homenagear sua progenitora solicitou a sua denominação oficial. A referida servidão, ora denominada como Rua, não integra o sistema viário do Município, tampouco possui obras públicas ou é realizada a sua manutenção, sendo possível então a revogação da Lei Municipal a que dispõe o Projeto de Lei”.

Entrega de moção

(Foto Márcio Gonçalves)

No início da sessão, foi feita a entrega da Moção 407/2022, do vereador Eduardo Zanatta (PT), de congratulações ao Projeto Alimentar, “pelo trabalho realizado junto às pessoas em situação de rua, levando alimento àqueles que mais precisam”.

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