Os vereadores aprovaram esta semana projeto do Executivo que estabelece o novo prazo de 31 de dezembro de 2022 para que empreendedores possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD (o prazo da lei era 31 de dezembro de 2021).
Ele foi aprovado com 16 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário, e segue para sanção do prefeito.
Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos na pauta. Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas, e de pedidos de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.
Alunos de duas turmas do 2º e 3º anos do Ensino Médio da Escola de Educação Básica Ruizélio Cabral assistiram à sessão no plenário, como parte do estudo que desenvolvem sobre a organização política do Município, acompanhados pela professora de História Jucélia Barcelos Martins.
Cidadão Honorário
O advogado Renê Elias Rotta, 54 anos, catarinense de Concórdia, residente em Balneário Camboriú desde julho de 1988, cidade que já conhecia desde 1984 porque aqui veraneava, foi homenageado com o título de Cidadão Honorário, durante sessão legislativa desta terça-feira (12).
Renê formou-se em Direito na Fepevi, atual Univali, em agosto de 1993 e estagiou no escritório de Advocacia do Dr. Oswaldo Horongozo.
Advogado formado, naquele mesmo ano montou, juntamente com os sócios Rudinei Baldi e Omar Fasolo, seu escritório próprio de advocacia e há 28 anos exerce sua profissão em Balneário Camboriú.
É proprietário do escritório Renê Rotta Advogados Associados, com sede própria na Rua 902, nº 805, desde o ano de 2000. Possui como atuais sócios os Advogados Rodrigo Contini Cavagnoli e Rafael Andreola.
Desde a origem dedicou-se em advogar estritamente para a iniciativa privada, tendo forte atuação no ramo de Direito Empresarial, Contratos e Direito Imobiliário, sendo advogado de grandes empresas e empresários locais.
No ano de 1998 o advogado conheceu sua esposa, a Promotora de Justiça Margaret Gayer Gubert Rotta, com quem casou em março de 2000.
O título de Cidadão Honorário foi proposto pelo vereador Nilson Probst (MDB), através do Decreto Legislativo 543/2021.
Este título é concedido a personalidade de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascida em outros municípios.
Renê Elias Rotta recebeu o título das mãos de Nilson Probst, e utilizou a tribuna para agradecer aos vereadores pela honraria.
Moção
Na mesma sessão, foi feita a entrega da Moção 33/2021, do vereador Victor Forte (PL), de congratulações à casa noturna The Grand, em razão da passagem de seu primeiro aniversário, comemorado em dezembro de 2021.
Proposições
Projeto de Lei Ordinária 11/2021
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Complementar 02/2022
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 859/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e reduz a alíquota no período que fixa.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 44/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 67.000.000,00, destinados à quitação integral da dívida decorrente da desapropriação judicial estabelecida no Decreto Municipal nº 2.023/1989, que declarou de utilidade pública uma área de terra no município originalmente pertencente à Imobiliária Ypuã LTDA.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC