A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (20), a partir das 18h30, terá um veto e cinco projetos em pauta – três em discussão e dois em votação, além de três pedidos de informações, duas moções e 35 indicações (leia a relação completa aqui).
Veto em pauta
O Veto n.º 1/2024, do Poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei 25/2023, do vereador Kaká Fernandes, e estará em votação. O PL de Kaká tratava da “obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis, no município de Balneário Camboriú”.
Na visão da Procuradoria do município, trata-se de legislação ‘com nítida vocação administrativa’, porque dispõe sobre implementação de política pública, bem como, indiretamente, sobre estrutura organizacional da Administração Pública, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico.
Primeira discussão
Três dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 37/2017, do vereador Joceli Nazari, disciplina a matrícula na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 16/2022, do vereador Cristiano José dos Santos, dispõe sobre a isenção de multas, decorrentes de infração de trânsito por avanço de sinal e excesso de velocidade, para viaturas em ocorrência e outros veículos que especifica.
E o Projeto de Lei Complementar 1/2024, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2024.
Votação
Os dois últimos projetos em pauta estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 170/2021, do vereador Anderson Santos, institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no município.
E o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 10/2023, do vereador Lucas Gotardo, altera dispositivo da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.