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Balneário Camboriú
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Vereadores aprovam piso dos servidores públicos de Balneário Camboriú

O piso dos servidores públicos de Balneário Camboriú foi um dos projetos aprovados, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (10). A reposição salarial dos servidores públicos será no percentual global de 4,68%.

O projeto foi aprovado em votação única – a reposição é extensiva aos servidores do Poder Legislativo, autarquias e fundações, bem como aos aposentados e pensionistas (que se enquadrem nas determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41).

A proposição, que havia sido apresentada pelo governo municipal ao Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SisemBC) na terça-feira (9) prevê que o piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais passa a vigorar no valor de R$ 1.959,17, já computados neste montante o valor da reposição salarial, e ainda, que o cartão alimentação passa a ser no valor de R$ 539,89.

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A redação final da proposição foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto segue, assim, para sanção do prefeito Fabrício Oliveira.

Piso do Magistério só em fevereiro

(Foto Kamila Bertoldi da Silva)

Os vereadores também aprovaram a emenda modificativa 1 ao projeto, que determina que o percentual global de 4,68% não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município. 

Conforme noticiado pelo Página 3, o piso do Magistério será discutido pelo prefeito Fabrício e SisemBC somente em fevereiro, após decisão em comum acordo – saiba mais aqui.

Mais projetos aprovados

Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram outros cinco projetos de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência, são eles:

  • Criação de cargos e funções na BC Trânsito

O Projeto de Lei Ordinária 2/2024 dispõe sobre a criação de cargo e funções gratificadas à estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito. 

Na justificativa, o Executivo destaca que o projeto trata da necessidade de ordenamento das atividades da BC Trânsito, pois na época da criação da autarquia a realidade laboral era diferente da atual, bem como a necessidade para gestão administrativa nas áreas de Recursos Humanos e Supervisão dos Agentes de Trânsito.

O PLO foi aprovado, em discussão e votação única, com 15 votos favoráveis e dois votos contrários, e segue para sanção do prefeito. 

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  • Indenizações de áreas destinadas à Avenida Eco Parque

O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, dois projetos de lei ordinária que autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terras que especificam, destinadas a Avenida Eco Parque: o PLO 3/2024, em favor de Anilde Vicente França e outros; e o PLO 4/2024, em favor de Marcos José Andrade e outros.

O Executivo justifica que o objetivo é avançar com as obras de mobilidade urbana, que tratam de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários ao tráfego da cidade, em especial com a implementação do Plano de Mobilidade Urbana, para a execução das obras da Avenida Eco Parque.

Os dois projetos aprovados seguirão para sanção do prefeito.

  • Multas às pessoas que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos

O Projeto de Lei Ordinária 5/2024 dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

Segundo a justificativa, o projeto visa estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas no Município, agindo de forma preventiva e pedagógica, sem impedir o tratamento dispensado ao usuário de drogas constante em legislação federal.

O pedido de destaque para votação em separado do artigo 13, feito pelo vereador André Meirinho (Progressistas), foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto, juntamente com a Emenda 2, do vereador Nilson Probst (MDB), em discussão e votação única.

A redação final da proposição foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.

  • Autorização de recebimento de doação onerosa

O Projeto de Lei Ordinária 68/2023, incluído na pauta com anuência do plenário, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção.

A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por meio de doação onerosa, um imóvel de propriedade de Zamara Incorporadora e Administradora Ltda, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, o bem imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 10.929/2022, tendo por finalidade a abertura de rua que fará a ligação entre as ruas José Francisco Vitor e Antônio Domingos da Silva, no bairro da Barra. O projeto segue para sanção do prefeito.

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