A sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (13) começou excepcionalmente às 16h30, em função da realização de uma sessão solene no mesmo dia, às 19h, para entrega de títulos de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú, e alusiva ao aniversário de 58 anos do Legislativo.
Na Ordem do Dia, nove projetos foram aprovados pelo plenário.
O Projeto de Lei Complementar 9/2023, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.
A proposição estabelece o novo prazo de 31 de dezembro de 2024 para que os empreendedores interessados possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD (o prazo da lei era 31 de dezembro de 2023). Ela segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 120/2023, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), declara de utilidade pública a Associação Instituto Fruto das Mãos, e foi aprovado juntamente com a Emenda 01, do mesmo autor, seguindo em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Com a aprovação do projeto, o PLO 123/2023, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que tramitava apensado por ter o mesmo teor do 120/2023, será arquivado, seguindo o disposto nos artigos 133 e 134 do Regimento Interno do Legislativo.
Projetos do Executivo
Os outros sete projetos aprovados são de autoria do Poder Executivo, e seguem para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 142/2023 altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
Segundo a justificativa, a alteração tem por finalidade tornar possível que os servidores aposentados realizem anualmente a prova de vida também de forma online.
O PLO 146/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A, no valor de R$ 2.700.000,00, para cobertura dos déficits de manutenção da BC Investimentos e execução do plano de negócios do ano de 2024.
O PLO 144/2023, o PLO 148/2023 e o PLO 149/2023 autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terra destinadas à Avenida Eco Parque: o primeiro, em favor de Orilda Soares; o segundo, em favor de Vilson Telaszka; e o terceiro, em favor de Rejane Aparecida Guericco.
O Projeto de Lei Ordinária 150/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Metropolitana de Florianópolis.
A propositura, segundo a justificativa, tem como objetivo autorizar a concessão de uso de uma área de terra de 1.444,60 m², localizada no Bairro dos Municípios, pelo prazo de 20 anos, com intuito de que a Mitra Metropolitana de Florianópolis possa iniciar a construção de uma igreja.
O Projeto de Lei Ordinária 128/2023 acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposição é disciplinar a instalação e o funcionamento das conveniências e tabacarias no município, que atualmente não possuem previsão na Lei Municipal nº 300/1974.
O projeto tinha uma Emenda, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que foi arquivada a pedido do autor. Um pedido de adiamento da votação do PLO, feito pelo vereador Lucas Gotardo (Novo), foi rejeitado pelo plenário.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.