Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, desde esta terça-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, de autoria do vereador Aldemar ‘Bola’ Pereira e subscrição do vereador Elton Garcia, que institui o Programa Botão do Pânico, voltado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.
O projeto está alinhado à Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e integra ações de segurança pública, proteção social e políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Segundo os vereadores, o Programa Botão do Pânico tem como finalidades ampliar a segurança e a proteção de mulheres com medidas protetivas de urgência; possibilitar resposta rápida das forças de segurança em situações de risco iminente; prevenir a reincidência de atos de violência doméstica e familiar; e integrar políticas públicas e ações da rede de proteção à mulher.
Como vai funcionar
O programa prevê a disponibilização de um dispositivo eletrônico ou aplicativo que permita o acionamento imediato de alerta às forças de segurança pública sempre que a beneficiária se sentir ameaçada.
O acionamento deverá gerar comunicação instantânea aos órgãos competentes, com identificação da usuária e, sempre que possível, sua localização geográfica. O sistema também poderá contar com funcionalidades complementares, como gravação de áudio, envio de mensagens de emergência e histórico de acionamentos, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Quem poderá participar
Poderão ser beneficiárias do programa mulheres residentes em Balneário Camboriú que possuam medidas protetivas de urgência vigentes; estejam cadastradas junto ao órgão municipal responsável; atendam aos critérios técnicos e de vulnerabilidade que serão definidos em regulamento.
O ingresso no programa poderá ocorrer por solicitação da própria interessada ou por encaminhamento da rede municipal de atendimento à mulher, de órgãos de segurança ou por determinação judicial.
Integração com a rede de proteção
A coordenação, execução e acompanhamento do Programa Botão do Pânico ficarão sob responsabilidade do órgão municipal competente, que atuará de forma integrada com: forças de segurança pública municipais e estaduais; órgãos do sistema de justiça; rede de delegacias e serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.
O projeto também autoriza o município a firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar e aprimorar a iniciativa.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 21/2026
Institui o Programa ‘Botão do Pânico’ no âmbito do Balneário Camboriú, destinado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Programa Botão do Pânico, destinado à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2° O Programa Botão do Pânico tem por finalidade:
I – ampliar a segurança e a proteção das mulheres beneficiárias de medidas protetivas de urgência;
II – possibilitar resposta rápida das forças de segurança em situações de risco iminente;
III – prevenir a reincidência de atos de violência doméstica e familiar;
IV – integrar ações de proteção social, segurança pública e políticas públicas de enfrentame