A especialista em Direito de Trânsito e tecnologia de gestão de trânsito, Marilucia dos Santos, concedeu entrevista ao jornal Página 3, nesta semana, trazendo à tona os desafios e a urgência de regulamentar a micromobilidade urbana em Balneário Camboriú.
Ela esteve recentemente na Câmara de Vereadores para apresentar o tema à Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Micromobilidade Urbana, mas aproveitou para detalhar ao jornal pontos importantes de um projeto de lei que vem defendendo junto aos municípios.
Marilucia afirma que a regulamentação é uma necessidade urgente diante do crescimento acelerado do uso de equipamentos autopropelidos e ciclomotores e da ausência de regras claras para condutores e órgãos fiscalizadores.
Projeto já foi apresentado em BC e Camboriú
De acordo com a especialista, um projeto de lei completo já foi entregue aos vereadores Aldemar ‘Bola’ Pereira (em Balneário Camboriú) e Inalda do Carmo (em Camboriú).
A proposta foi elaborada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei Federal que trata da micromobilidade urbana e na Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que orienta os municípios sobre o tema.
“O CTB já traz as diretrizes, mas é responsabilidade dos municípios regulamentar a micromobilidade local, inclusive em relação às bicicletas. Trouxe exemplos de Brusque, Penha, Jaraguá do Sul e Itajaí, que já estão se movimentando. Em Balneário Camboriú, esse debate é urgente. Já tivemos até mortes relacionadas ao uso indevido desses equipamentos”, pontuou.
Pontos centrais da proposta
Entre os principais pontos abordados no projeto estão:
- Idade mínima para conduzir veículos de micromobilidade: sugerida a partir dos 16 anos;
- Depende de ciclofaixas, ciclovias e ciclorrotas (que são vias urbanas que recebem sinalizações horizontal e vertical, para facilitar a convivência entre ciclistas, motoristas e pedestres);
- Obrigatoriedade do uso de capacete: embora não previsto na legislação federal, a proposta é incluir essa exigência na norma municipal;
- Velocidade máxima permitida: 20km/h em ciclovias e até 6km/h para veículos que circulem em calçadas, como cadeiras de rodas motorizadas;
- Restrições para garupas: o projeto propõe idade mínima de 10 anos para transporte de passageiros, impedindo, por exemplo, que duas crianças utilizem juntas um mesmo equipamento autopropelido.
“Explosão de problemas” e desafios da fiscalização
Marilucia alertou que, apesar de terem surgido como facilitadores da mobilidade urbana, os veículos autopropelidos têm causado uma “explosão de problemas”, principalmente pelo uso inadequado.
Segundo ela, é comum ver equipamentos circulando de forma irregular, sem respeitar regras básicas de segurança.
“Queremos evitar que esses veículos sejam proibidos. Mas, para isso, é preciso criar regras claras e ferramentas para que os municípios fiscalizem corretamente”, explica.
A especialista enfatiza que a fiscalização ainda é o maior desafio. No entanto, agentes de trânsito já podem, dentro da legislação federal, autuar e até apreender veículos que, por exemplo, estejam desbloqueados e passem a se enquadrar como ciclomotores.
Carteira municipal e capacitação de condutores
Outra proposta relevante no projeto é a criação de uma carteira municipal de habilitação para quem utiliza esses veículos. A ideia é oferecer aulas específicas, com emissão de carteirinhas registradas.
“Essa carteirinha poderá ser feita por pessoas a partir de 16 anos, que ainda não têm CNH, mas que precisam aprender a usar esses veículos com segurança. Brusque já terá sua primeira aula no dia 24 de junho, e sugeri que essa formação seja trazida também para Balneário Camboriú e Camboriú”, completa.