O Projeto de Lei Ordinária nº 120/2026, de autoria do vereador Mazinho Miranda (PRD), que institui a Política Municipal Mais Farmácias, está na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, desde terça-feira (23).
A proposta é ampliar o acesso da população aos medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), especialmente em situações de falta temporária de estoque na rede pública de saúde.
De acordo com o texto, a política busca garantir a continuidade dos tratamentos médicos dos usuários do sistema público municipal, além de incentivar mecanismos complementares para fortalecer a assistência farmacêutica e melhorar a eficiência no fornecimento de medicamentos.
Entre os objetivos previstos estão a ampliação do acesso aos medicamentos essenciais disponibilizados pelo município, a redução dos impactos causados por eventuais desabastecimentos e o fortalecimento das ações relacionadas à assistência farmacêutica.
O projeto não cria, neste momento, uma nova estrutura ou benefício específico, mas estabelece diretrizes para que o Poder Executivo possa desenvolver ações voltadas à ampliação do acesso aos medicamentos. Para isso, a prefeitura poderá adotar medidas administrativas, promover credenciamentos, firmar parcerias ou implementar outros mecanismos considerados adequados, desde que observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Na justificativa da proposta, Mazinho Miranda destaca que situações de falta de medicamentos podem ocorrer por diversos fatores ligados à cadeia de fornecimento, como problemas logísticos, atrasos de fornecedores ou dificuldades em processos licitatórios.
O texto também estabelece que a implementação das medidas dependerá de avaliação de conveniência e oportunidade por parte do Executivo, respeitando as condições técnicas, administrativas, financeiras e orçamentárias do município.