Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2026, de autoria da prefeita Juliana Pavan, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 7.261,77.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) para viabilizar a elaboração de um inventário florestal necessário ao processo de supressão de vegetação nativa relacionada à ampliação do Centro Educacional Municipal Dona Lila, localizado na Rua Vereador Domingos Fonseca, no Bairro da Barra.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a medida não representa aumento de despesas para o município, já que o valor será remanejado dentro do próprio orçamento do Fundema, por meio da anulação parcial de uma dotação já existente.
A administração municipal explica que a criação da nova dotação orçamentária é necessária porque a despesa será realizada na modalidade "Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos", classificação que atualmente não possui previsão específica no orçamento vigente.
Além de viabilizar o inventário florestal, a proposta também busca adequar a peça orçamentária às orientações recentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) sobre a correta classificação de despesas e contratações realizadas por meio de consórcios públicos.
Na justificativa do projeto, a prefeita destaca que a adequação tem como objetivo garantir maior transparência, conformidade legal e observância às normas de controle externo, especialmente em situações que envolvem a execução indireta de serviços de interesse do município.
Conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, créditos adicionais especiais são utilizados para despesas que não possuem dotação orçamentária específica, exigindo autorização legislativa por meio de lei ordinária.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário pelos vereadores.