O Jornal Página 3 está publicando uma série de reportagens listando os projetos que os vereadores, que são pré-candidatos a prefeito, apresentaram ao longo do tempo.
Esses projetos são avaliados pela reportagem como positivos, negativos, úteis ou inúteis.
Os inúteis são aqueles que impactam uma pequena parcela da população, ou não representam algo significativo em favor da cidade, ou são ilegais ou repetem leis que já existem.
Não entram na lista projetos subscritos por vários vereadores, declarações de utilidade pública ou aqueles relativos a nomes de ruas, praças etc.
O espaço fica assegurado ao vereador para rebater a reportagem, que poderá apresentar tréplica.
Serão apresentadas as listas de projetos dos vereadores Omar Tomalih; David La Barrica; Nilson Probst; Marcelo Achutti; Juliana Pavan; André Meirinho, Lucas Gotardo e Claudir Maciel. Também serão listados os projetos do deputado estadual Carlos Humberto.
O textos relativo ao vereador Omar Tomalih pode ser acessado neste link
O texto relativo ao vereador David La Barrica pode ser acessado neste link
O texto relativo à vereador Juliana Pavan pode ser acessado neste link
O texto relativo ao vereador André Meirinho pode ser acessado neste link
Prosseguimos a série com o vereador Lucas Gotardo (Novo) que está em seu segundo mandato.
Projeto de Lei Ordinária N.º 215/2018
REVOGA A LEI 3.000, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 – QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES CRIEM E MANTENHAM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Opinião – Projeto inútil, nocivo à segurança pública, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 214/2018
REVOGA A LEI Nº 2901, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR O AVISO POR ESCRITO SOBRE CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil nocivo à segurança pública, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 213/2018
REVOGA A LEI Nº 2506, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 – QUE OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto útil porque cancela uma lei inútil. Foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 212/2018
REVOGA A LEI 2.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTIS E AEDES ALBOPICTUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil nocivo à saúde pública, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 211/2018
REVOGA A LEI Nº 3152, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 – QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO CONSUMIDOR, SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil nocivo ao interesse do consumidor, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 210/2018
REVOGA A LEI Nº 3765, DE 08 DE ABRIL DE 2015 – QUE PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: ”NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse do consumidor, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2023
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI 4.260 DE 30 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA DE EDIFICAÇÕES” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, pois appos certo prazo declara legalizado algo que pode não estar.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 215/2021
Revoga as leis que menciona e dá outras providências.
Opinião: projeto em grande parte útil, foi rejeitado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 34/2020
Reduz os subsídios dos servidores comissionados da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em razão da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Opinião – Projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 103/2019
Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 4040 (que regulamenta as novas formas de transporte e mobilidade urbana) de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 225/2018
“Revoga a Lei nº 3.895, de 29 de dezembro 2015 – que dispõe sobre a apresentação obrigatória de filmes institucionais de curta duração (curta metragem) de conteúdo educativo, informativo ou institucional antes do início de sessões de cinema, de peças teatrais ou espetáculos realizados no município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 224/2018
REVOGA A LEI 3757, DE 21 DE JANEIRO 2015 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM MATERIAL PARA LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Opinião: projeto útil, os celulares suprem a necessidade, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 223/2018
REVOGA A LEI 3692, DE 21 DE JULHO 2014 – QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOTADOS DE LENTES DE AUMENTO, PARA LEITURA DOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS E AFINS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto inútil, que revoga uma lei útil. Foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 222/2018
REVOGA A LEI 3550, DE 25 DE MARÇO 2013 – OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 221/2018
REVOGA A LEI 3.312, DE 29 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMAS PROMOVEREM A HIGIENIZAÇÃO DOS ÓCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA APRESENTAÇÃO DE FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 220/2018
REVOGA A LEI 3068, DE 01 DE ABRIL 2010 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 219/2018
REVOGA A LEI 3065, DE 12 DE MARÇO 2010 – QUE INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PRESERVATIVOS GRATUITAMENTE AOS CLIENTES
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 218/2018
REVOGA A LEI 3.060, DE 07 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO OU FITA DENTAL EM RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto útil, exigência abusiva, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 217/2018
REVOGA A LEI Nº 3030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 – QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião – Projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 216/2018
REVOGA A LEI Nº 3023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS, DIVULGAREM NOS INGRESSOS, CAMISAS, CARTAZES E OUTDOORS, O ENUNCIADO “PEDOFILIA É CRIME”, DENUNCIE DISQUE 100 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto útil, exigência abusiva, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 215/2018
REVOGA A LEI 3.000, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 – QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES CRIEM E MANTENHAM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 214/2018
REVOGA A LEI Nº 2901, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR O AVISO POR ESCRITO SOBRE CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 213/2018
REVOGA A LEI Nº 2506, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 – QUE OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Opinião: projeto útil, porque a lei é inútil, não é cumprida. Foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2017
Institui a semana municipal da transparência e combate à corrupção e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2017
Institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 92/2017
Altera a lei nº 3145, de 17 de agosto de 2010 (conselho municipal de juventude), e dá outras providências.
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 104/2017
Altera a lei ordinária nº 301, de 13 de dezembro de 1974 (código de obras e edificações de Balneário Camboriú), e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, existe lei, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 117/2017
Institui o Dia da Caminhada pela valorização e inclusão da pessoa com deficiência, denominado “Paraday” em Balneário Camboriú
Opinião: projeto inútil, foi aprovado, a lei existe e não é cumprida.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 126/2017
Institui Semana Internacional de Cinema em Balneário Camboriú
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 152/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos ou nascituros identificados com alguma deficiência ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e as Organizações do Terceiro Setor com especialidade no tema com sede no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 158/2017
Determina a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 159/2017
Cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 160/2017
Institui o Mês de Proteção Animal em Balneário Camboriú
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.