A Justiça negou o pedido de liminar feito pelo Balneário Shopping contra o vereador Marcelo Achutti, em ação que buscava a remoção de conteúdos e a proibição de novas manifestações públicas do parlamentar.
A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú na tarde desta terça-feira (28), entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, para restringir as falas. O shopping alegava que declarações feitas por Achutti em sessão da Câmara e nas redes sociais teriam extrapolado os limites da liberdade de expressão, com supostas ofensas à imagem da empresa e imputações indevidas sobre descumprimento de obrigações legais (leia aqui).
No entanto, ao analisar o caso, a Justiça considerou que as manifestações ocorreram no contexto do exercício do mandato e tratam de temas de interesse público, como contrapartidas urbanísticas e impactos na cidade.
Segundo a decisão, não é possível afastar, de forma imediata, a imunidade parlamentar, já que as falas estão ligadas à função fiscalizatória do cargo. Além disso, o juízo apontou que não ficou demonstrado risco de dano irreversível que justificasse a retirada urgente do conteúdo, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência foi indeferido.
Vereador fala em tentativa de censura
Ao comentar a decisão, Achutti afirmou ao Página 3 que a liminar representava uma tentativa de censura e reforçou que continuará exercendo seu papel de fiscalização.
“Pediram liminar para me censurar e foi negada. A Justiça impediu a censura. Estou sendo processado porque quero fiscalizar, e como vereador tenho esse direito. Meu papel é esse”, declarou.
O parlamentar destacou que a discussão não é contra o empreendimento em si, mas sobre os impactos urbanos e o cumprimento de medidas compensatórias, especialmente na área de drenagem.
“Respeito o shopping, que gera mais de seis mil empregos. A discussão é sobre as obras que precisam ser feitas e que a própria comunidade cobra”, afirmou.
CPI na Câmara
Achutti também confirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso já reúne apoio suficiente entre os vereadores. Segundo ele, outros seis parlamentares assinaram o pedido (relembre aqui), e a comissão pode ser instalada a qualquer momento.
“Outros vereadores também assinaram. Aí me pergunto – eles também vão ser processados? O nosso intuito é fiscalizar”, apontou.
O foco da possível CPI é apurar o cumprimento de contrapartidas urbanísticas relacionadas ao empreendimento, tema que tem sido levantado por moradores, principalmente em relação a problemas de alagamento.
O vereador ainda criticou a judicialização do debate e afirmou que o caminho poderia ser o esclarecimento público.
“Ao invés de me processarem, poderiam ir à Câmara, tirar dúvidas e explicar os pontos que discordam. A fiscalização faz parte da democracia. Não quero prejudicar ninguém, mas também não vou deixar de cumprir meu papel. Imagina se todo deputado estadual, federal ou senador for processado e não poder mais fiscalizar, ficar à mercê de banca de advogados que protege empresários para não serem fiscalizados. O meu foco é somente discutir as medidas compensatórias”, completou.