Começou a tramitar nesta semana, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2026, de autoria da prefeita Juliana Pavan, que atualiza a legislação municipal para permitir que a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) utilize meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e outros canais digitais, para comunicar irregularidades, emitir intimações e encaminhar autos de infração.
A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.848/2015, que trata da fiscalização sanitária relacionada aos serviços de saneamento no município.
Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é modernizar os procedimentos administrativos, tornando as comunicações mais ágeis, econômicas e eficientes.
Pelo texto, quando uma irregularidade for constatada, o fiscal poderá intimar o responsável para regularizar a situação em um prazo que varia entre um e 90 dias, de acordo com a gravidade e a complexidade do caso. Caso a intimação ou o auto de infração não sejam emitidos no momento da fiscalização, a comunicação poderá ocorrer por correspondência com aviso de recebimento, publicação oficial ou por meios digitais.
O projeto estabelece, entretanto, que as notificações eletrônicas só terão validade após a comprovação de que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo da mensagem. Essa confirmação poderá ocorrer por meio de resposta expressa do cidadão ou por outros mecanismos eletrônicos que comprovem a ciência da comunicação, respeitando as regras da legislação de proteção de dados pessoais.
Outra mudança prevista na proposta diz respeito às ligações irregulares de esgoto. O texto determina que, nos casos previstos pela legislação, o esgoto irregular poderá ser lacrado imediatamente pela Emasa, sem a necessidade de concessão prévia de prazo para regularização.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Juliana Pavan afirma que a medida busca adequar a legislação à realidade tecnológica atual e proporcionar maior eficiência, transparência e economicidade às ações da autarquia.