A prefeitura de Balneário Camboriú informou nesta quinta-feira (18) que não irá atender o pedido de revogação da Lei Complementar nº 91/2022, reivindicação que tem mobilizado servidores municipais e foi tema de protesto durante sessão da Câmara de Vereadores na última semana (relembre aqui).
A posição oficial foi apresentada durante uma reunião extraordinária do Comitê Permanente de Negociação (CPN), realizada entre representantes do governo municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC).
O encontro teve como principal pauta a solicitação do sindicato para revogar a legislação sancionada em 2022, que extinguiu benefícios como triênios e licença-prêmio para servidores admitidos após a entrada em vigor da norma.
Segundo a Secretaria de Gestão de Pessoas, estudos financeiros apresentados durante a reunião apontam que o restabelecimento desses benefícios geraria um impacto de R$ 192,2 milhões nos cofres públicos ao longo dos próximos 10 anos.
A Lei Complementar nº 91 foi criada durante a gestão anterior em meio à necessidade de adequação a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que determinava a realização de concursos públicos e a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos.
De acordo com a prefeitura, a legislação permitiu a ampliação do quadro efetivo sem comprometer a sustentabilidade financeira do município.
Desde a sua aprovação, 859 servidores ingressaram no serviço público municipal sob as novas regras, número que representa cerca de 15% do total de servidores ativos atualmente.
Além da extinção dos triênios e da licença-prêmio para novos concursados, a lei também alterou a forma de cálculo da regência dos professores em sala de aula.
Durante a reunião, representantes do governo reconheceram a legitimidade da reivindicação apresentada pelo sindicato, mas defenderam a manutenção da legislação como uma política pública voltada ao equilíbrio das contas municipais.
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza, o atendimento do pedido poderia comprometer outras políticas de valorização destinadas ao conjunto dos servidores.
“O governo mostra novamente a vontade de dialogar, o pleito do sindicato é válido, mas nós não temos como atender esse pedido, sob pena de prejudicar outros benefícios que foram implementados e que atenderam todos os quase sete mil servidores. Entendemos que o servidor merece ser reconhecido, mas dentro do planejamento financeiro. A intenção é fazer isso de outra maneira, buscando uma revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), por exemplo”, afirmou.
Debate ganhou força após manifestação na Câmara
A discussão em torno da Lei Complementar 91 voltou ao centro do debate público na última semana, quando dezenas de servidores ocuparam o plenário da Câmara de Vereadores durante sessão legislativa para cobrar a revogação da norma. Organizado pelo SISEMBC, o movimento reuniu trabalhadores de diferentes áreas da administração municipal e foi marcado por palavras de ordem como “revoga” e “sem revogação não tem valorização”.
Na ocasião, o presidente do sindicato, Valdir Lolli, utilizou a tribuna da Câmara para defender a revogação da legislação, argumentando que a norma criou diferenças entre servidores que exercem as mesmas funções dentro da prefeitura.
Segundo o sindicato, a manutenção de direitos para servidores admitidos antes de 2022 e a retirada desses benefícios para os novos concursados criou duas categorias dentro do funcionalismo municipal.