Gritos de “revoga” e “sem revogação não tem valorização” marcaram a sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na noite desta quarta-feira (10). Servidores municipais ocuparam o plenário para cobrar a revogação da Lei Complementar nº 91/2022, legislação que alterou direitos previstos no Estatuto dos Servidores e no Plano de Cargos e Salários do município.
A mobilização foi organizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC) e reuniu trabalhadores de diferentes setores da administração pública. O movimento ocorre após mais de 500 dias de reivindicações sem uma resposta concreta, segundo a entidade.
Antes do início das discussões legislativas, os vereadores aprovaram o uso da tribuna pelo presidente do SISEMBC, Valdir Lolli, que utilizou o espaço para defender a revogação da lei e apresentar as reivindicações da categoria. O pronunciamento de Lolli ocorreu após aprovação dos vereadores para uso excepcional da tribuna. A manifestação não estava prevista regimentalmente na sessão, mas os parlamentares autorizaram a fala pelo período de cinco minutos.
Segundo ele, a legislação criou diferenças entre servidores que desempenham as mesmas funções dentro da prefeitura. “Somos uma só prefeitura”, afirmou Lolli durante o pronunciamento. De acordo com o sindicalista, a Lei Complementar 91 dividiu a categoria ao retirar direitos como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço (triênio) dos servidores admitidos após 1º de janeiro de 2022.
Lolli destacou que os benefícios faziam parte da política de valorização do funcionalismo municipal há mais de três décadas e que a mudança acabou criando tratamentos distintos para trabalhadores que cumprem a mesma jornada e exercem atividades semelhantes.
O presidente do sindicato também lembrou que, em janeiro de 2025, foi protocolado um ofício junto ao governo municipal contendo uma série de demandas da categoria, entre elas a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e questões relacionadas ao cartão-alimentação. “Nós não pedimos privilégios. Pedimos justiça e igualdade de direitos”, declarou.
Durante toda a manifestação, servidores acompanharam as falas da plateia do plenário, reforçando o protesto com palavras de ordem e cartazes.
Lei é alvo de críticas desde 2022
A Lei Complementar nº 91 foi sancionada em setembro de 2022 e promoveu alterações no regime jurídico dos servidores municipais. Entre os pontos mais questionados estão a extinção do triênio e da licença-prêmio para novos servidores, além de mudanças em gratificações e critérios de progressão funcional.
Na avaliação do sindicato, a legislação criou dois grupos de servidores dentro da mesma estrutura administrativa, estabelecendo direitos diferentes no serviço público municipal.
A mobilização também recebeu apoio da Comissão Pró-Fundação do Sindicato Municipal dos Professores de Balneário Camboriú (SIMPROBC), que convocou profissionais da educação e demais servidores a participarem do ato em defesa da revogação da norma.
Bastidores indicam outro lado
Nos bastidores da Câmara, a mobilização também gerou discussões sobre o caminho legal para uma eventual revogação da Lei Complementar nº 91/2022. Isso porque alterações e revogações dependem de iniciativa do Poder Executivo, cabendo posteriormente a análise e votação pelos vereadores.
A discussão ocorre dias após uma reunião realizada em 28 de maio entre representantes do SISEMBC e a prefeita Juliana Pavan, que durou cerca de quatro horas.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a revogação da lei não estava entre os temas centrais do encontro, que abordou outras pautas relacionadas ao funcionalismo municipal. Fontes apontam que a fala de Lolli sobre estar mais de 500 dias sem resposta sobre a revogação vem do fato de que a revogação não teria sido solicitada.
Ainda de acordo com informações apuradas pela reportagem, o governo municipal trabalha na elaboração de um estudo comparativo sobre remuneração e benefícios oferecidos em cidades de porte semelhante.
O levantamento deverá servir de base para futuras discussões sobre valorização e eventual equalização de benefícios entre os servidores municipais.
A manifestação ocorre também em um ano de eleições para a diretoria do SISEMBC, previstas para novembro. Nos bastidores, há quem avalie que a retomada da pauta da revogação esteja relacionada ao processo eleitoral da entidade.
O sindicato, por sua vez, sustenta que a reivindicação é antiga e que a mobilização reflete uma demanda histórica da categoria.
Projeto para jovens é aprovado
Além da manifestação dos servidores, a sessão teve a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, de autoria do vereador Jair Bolsonaro (PL), que institui o Programa Jovem Cidadão BC.
A proposta prevê ações voltadas à formação cidadã, ética, responsabilidade social, educação financeira básica e orientação para o mercado de trabalho, por meio de palestras, cursos e atividades educativas presenciais ou digitais.
O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.