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Nova lei de cassinos e apostas esportivas no país: veja o que muda

O Brasil ainda não tem definição sobre a regularização das apostas no país, mas a cada dia que passa o desfecho se aproxima, com leis e decretos aprovados em busca do passo final.

Com isso, plataformas como o Cassino Esportes da Sorte aguardam a conclusão do processo de regulamentação, mas seguem operando normalmente pela internet, já que isso é possível desde dezembro de 2018, sem infringir a lei, desde que regularizados fora do país.

A regulamentação das apostas esportivas pode trazer benefícios para a economia, gerando empregos e favorecendo para maior envolvimento do turismo, pontos apontados pelas apoiadoras. Por outro lado, os contrários a legalização batem na tecla do possível vício. A regulamentação segue em discussão governamental, o Projeto-Lei passou por ajustes no Senado e na Câmara dos Deputados e aguarda um veredito.

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Situação atual da regulamentação no país

Nos últimos dias de 2023, foi sancionada a Lei 14.790 de 2023, garantindo   a regulamentação pela lei de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, eventos virtuais de jogos online e jogos online.

Além disso, ficou definido que o imposto para os apostadores será de 15% referente as premiações e, além disso, todos terão que pagar. Anteriormente, era discutido o fato de pagamentos apenas para quem recebesse acima da primeira faixa de isenção do imposto de renda, cerca de R$ 2 mil, mas foi vetado.

Já para as empresas, elas ficam com 88% do faturamento, enquanto 12% será do Governo Federal. Além disso, elas precisam pagar R$ 30 milhões pela concessão de trabalho, com validade de cinco anos.

Dos valores arrecadados com a tributação das apostas, ficou acertado que serão destinados da seguinte forma:

  • 36% esporte
  • 28% turismo
  • 12,6% segurança pública
  • 10% seguridade social
  • 10% educação
  • 1% saúde

O restante será dividido entre Funapol e ABDI, entidades da sociedade civil.

Regras para as empresas

Outro ponto imposto é que as empresas precisam ter sede e administração no Brasil, além de contar com um integrante de controle com experiência em jogos. Além disso, haverá exigências técnicas e de segurança cibernética para as plataformas seguirem.

O Ministério da Fazenda ainda definirá novas regras para as autorizações, tratando de assuntos políticos, como prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção ou financiamento ao terrorismo. Além disso, também buscam a integridade das apostas, com prevenção contra manipulação de resultados.

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Outro ponto é sobre a publicidade por parte de influenciadores digitais, nos esportes ou demais formas, que precisa ser clara e transparente, sem iludir a população com chances de ganhar ou apresentando como solução para problemas financeiros. Os operadores também não poderão comprar direitos de transmissões de eventos.

Por fim, também ficou determinado quem não poderá apostar. Entre eles, estão menores de idade, pessoas com influência nas operações de apostas, agentes públicos que trabalhem com fiscalização, quem tem transtorno com o jogo ou qualquer um ligado a jogos esportivos, como atletas ou dirigentes.


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