Projeto do vereador Anderson Santos que prevê que empresas, como a Celesc, e outras, que danificam o passeio público quando fazem alguma intervenção, terão que arrumar o estrago, foi aprovado com 15 votos favoráveis, na sessão desta quarta-feira (29).
O vereador considera a aprovação uma vitória para a cidade. “Agradeço aos vereadores que apoiaram esse projeto que vem ao encontro de muitas solicitações. Com esse PL, vamos garantir a reconstituição do pavimento por parte das empresas, quando houver intervenção nas vias, e com isso vamos impedir que haja prejuízos aos espaços públicos e consequentemente ao bem-estar da nossa população”, diz.
Segundo o Artigo 6º do PL, fica sob a responsabilidade da concessionária ou permissionária, nos seis meses seguintes à entrega da obra, fiscalizar e comprovar para a prefeitura a boa qualidade de uso da via recapeada [em caso de necessidade].
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O projeto visa garantir a reconstituição do pavimento por parte das concessionárias públicas, empresas privadas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, entre outras, quando realizarem alguma intervenção nas vias que exija reparo posterior, impedindo prejuízos aos espaços públicos, como calçadas quebradas, ruas com buracos, etc.
No projeto, que agora vai para sanção do prefeito Fabrício Oliveira, prevê-se que os reparos sejam no mesmo nível da pavimentação anterior, sem saliência sobre o asfalto já existente, e observando todos os padrões de qualidade, como a colocação de camada de pedra, como base, sob o asfalto, e assim evitando seu afundamento.