A vereadora de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, destacou a decisão do Tribunal de Contas de SC (TCE-SC) de que prefeitos do Estado não podem alegar excesso de gastos para negar o piso do magistério, que passou a valer em 17 de janeiro.
O secretário de Educação de Balneário Camboriú, Marcelo Achutti, também se pronunciou sobre o assunto.
Ainda em janeiro, quando foi aprovado o reajuste salarial dos servidores municipais de Balneário em 7,36%, na Câmara de Vereadores, a prefeitura informou no projeto de lei sobre o reajuste geral que não pagará o reajuste do piso do magistério por não haver uma decisão favorável de primeira instância na ação judicial aberta pelo sindicato. O piso nacional da categoria prevê reajuste de 14,95%.
Juliana pontuou que o Tribunal de Contas do Estado decidiu que os municípios não podem alegar limite de despesa com pessoal para deixar de pagar o novo piso do magistério, de R$ 4.420,00.
“Se o limite de gastos for extrapolado, o TCE orienta que os prefeitos adotem outras providências para reconduzir as despesas aos patamares permitidos”, diz.
O piso nacional do magistério passou a valer em 17 de janeiro, com publicação no Diário Oficial pelo Ministério da Educação (MEC). O valor foi reajustado em 15%. Embora o reajuste seja feito pelo Governo Federal, o pagamento cabe aos governos estaduais e prefeituras. A prefeitura de Balneário Camboriú diz que não pode pagar o piso nacional porque extrapola o limite de gastos. Com a decisão do TCE-SC, a vereadora espera que o Executivo municipal conceda o reajuste aos profissionais da educação em Balneário Camboriú.
A vereadora lembrou que tem cobrado uma reforma administrativa para enxugar e reduzir os gastos da prefeitura. A reforma, aliás, é uma promessa ainda do primeiro governo de Fabrício Oliveira, quando foi eleito em 2016 e até hoje não saiu do papel.
“É importante que a prefeitura de Balneário Camboriú adote medidas para controlar as despesas e garantir o cumprimento das obrigações com os profissionais da educação e demais áreas. Precisamos de uma gestão eficiente e transparente, que priorize os investimentos em áreas essenciais, como a Educação. Vamos continuar lutando por mais valorização para os nossos professores e para a melhoria da qualidade do ensino em nossa cidade”, acrescenta Juliana.
A parlamentar, que defende a implantação do piso nacional em Balneário Camboriú, reforça que a decisão é um marco importante para a Educação de SC e espera que a prefeitura conceda o reajuste aos profissionais da área no município.
“Não há mais desculpas para não conceder o reajuste, pois o Tribunal de Contas deixou claro que o pagamento do piso nacional é obrigatório. Esperamos que a prefeitura cumpra com seu papel e valorize os profissionais da educação em Balneário Camboriú”, completa.
O que diz o secretário de Educação
O secretário de Educação de Balneário Camboriú, Marcelo Achutti, foi procurado pelo jornal e disse ‘não ter conhecimento’ da situação, mas afirmou que a Secretaria de Educação está aberta ao diálogo e inclusive tem recebido o sindicato da classe para discutir o assunto.
“Mas ainda não temos nada oficial. O magistério ganha o piso, nenhum servidor municipal ganha menos do que o piso, mas o pedido é pela reposição e ainda não temos nada oficial sobre”, explicou.
O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisembc) já se reuniu com o secretário Achutti e levará o assunto para uma assembléia geral no próximo dia 10 de março.