O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, conduzirá o Colégio Regional de Presidentes de Subseções das regiões do Vale e da Grande Florianópolis, reunindo 10 municípios, na próxima segunda-feira (30), em Balneário Camboriú.
Cada uma destas cidades tem mais de mil advogados dativos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do Estado, um dos temas que serão debatidos no encontro, a partir das 9h, na OAB de Balneário Camboriú, (Rua 916, n° 612).
À tarde, às 15h, Horn irá inaugurar o Escritório Compartilhado da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC) em Balneário Camboriú, uma estrutura totalmente equipada para utilização pela advocacia para atendimento dos cidadãos (Quarta Avenida, n° 560, sala 201).
Retrocesso social
Entre os vários assuntos que estarão na pauta, um deles preocupa e está mobilizando a OAB/SC. A Seccional está fazendo um alerta para o veto de dispositivos contidos na MP 1045/2021, já aprovada na Câmara e agora em apreciação no Senado, e também no projeto de lei nº 3.914/2020, que também passará pelo Senado, que podem trazer graves restrições no acesso da população à Justiça Gratuita.
“Estas proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que esteve em Brasília na última semana e entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto.
Com emendas ao texto original, a MP 1045 acaba com a isenção de custas em primeira instância nos Juizados Especiais Federais e limita a concessão de Justiça Gratuita ao estabelecer parâmetros baseados exclusivamente em renda mensal per capita de até meio salário mínimo, e renda familiar de até três salários mínimos, para possíveis beneficiados pela gratuidade. Já o PL 3.914 institui cobrança de custas de perícias médicas em alguns casos.
A OAB/SC alerta que essas alterações legislativas poderão afastar, entre outras situações, litigantes em casos de direito de família, e de concessão de benefícios previdenciários, com grande prejuízo a aposentados e trabalhadores que necessitam de benefícios por incapacidade. Um exemplo são as negativas do INSS, que são contestadas judicialmente via Juizados Especiais Federais, onde passariam a incidir custas do processo e das perícias médicas, hoje isentas.
Advocacia dativa
Recentemente a Seccional catarinense conquistou aumento de recursos para o fundo que mantém a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado, anunciado pelo governador Carlos Moisés, que determinou estudos para calcular o incremento.
Horn destaca que mais de 135 mil pessoas foram atendidas pela advocacia dativa catarinense desde abril de 2019, quando o serviço passou a contar com o sistema AJG, fruto de pleito também da Seccional e gerenciado pelo Tribunal de Justiça. Balneário Camboriú conta atualmente com 1.826 advogados dativos, e a OAB/SC reforça a importância da fixação de honorários condizentes com o serviço para estes profissionais, para que não ocorra desmotivação e descrendenciamento do sistema.
Estes profissionais atendem gratuitamente a população hipossuficiente nas cidades onde não há Defensoria Pública ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda.
Advogados dativos em atividade
Região do Vale:
Balneário Camboriú: 1.826
Balneário Piçarras: 1.100
Camboriú: 1.360
Itapema: 1.391
Itajaí: 1.573
Navegantes: 1.202
Tijucas: 1.034
Grande Florianópolis:
Biguaçu: 1.488
Palhoça: 1.735
São José: 1.854
Observação: um mesmo profissional pode estar cadastrado para atuar em mais de uma cidade.
Fonte: Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG)