Na sessão de quarta-feira (10), os vereadores mantiveram o Veto 3/2024, da prefeitura, ao texto do Projeto de Lei Ordinária 146/2021, da vereadora Juliana Pavan, que pedia identificação nominal dos funcionários capacitados para atender primeiros socorros em local visível a todos os servidores das escolas e creches da rede municipal.
De acordo com o veto, o projeto tem “nítida vocação administrativa”, pois trata da estrutura organizacional da administração pública e ‘interfere na gestão administrativa de órgão público, questões que cabem ao Poder Executivo, e não ao Legislativo’.
Apesar de ter recebido nove votos contrários e cinco favoráveis, o veto foi mantido, porque precisaria de pelo menos dez votos para ser rejeitado (de acordo com o parágrafo 4º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, um veto necessita de maioria absoluta dos vereadores para ser rejeitado). Desta forma, o projeto será arquivado.
A vereadora Juliana Pavan disse que considera a atitude do prefeito Fabrício Oliveira ‘lamentável’, pois o projeto dela era complementar a uma lei já existente (Lei 4.118/2018), que trata da obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
“Achei lamentável o posicionamento do Poder Executivo, do senhor prefeito, em enviar o veto. A lei já existe, é do ex-vereador Aldemar ‘Bola’ Pereira, de 2018, que obriga a ter um servidor capacitado para prestar primeiros-socorros nas unidades escolares e creches. Devem ter visto que a lei aprovada era minha e mandaram o veto, porque não faz sentido. Eu fiz a emenda porque vi necessidade de aprimorar essa lei já existente – incluindo que pudesse ser dada publicidade no estabelecimento de ensino municipal a identificação nominal dos funcionários capacitados no atendimento de primeiros-socorros, sendo afixado em local visível, somente isso que pedi”, explicou Juliana.
A vereadora segue defendendo a importância de a comunidade escolar identificar nominalmente os servidores capacitados para dar agilidade em uma situação de emergência, para saber quem procurar na hora de um problema.
Ela citou que uma professora municipal, que estava em viagem, atendeu uma pessoa que precisou, porque sabiam que era ela que tinha a capacitação.
“Queremos facilitar o acesso na hora de salvar uma vida. A legislação já existe, só apresentei algo para aprimorar. Hoje já acontece capacitação em primeiros-socorros, mas precisamos saber quem na unidade é capacitado. Tivemos 9 votos, achei importante esse apoio, faltou um apenas. Precisaria ser maioria absoluta. Propus o projeto para melhorar, mas infelizmente veio esse veto”, completou.