Foi aprovado nesta semana, pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei Complementar 4/2024, que altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), e dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.
O PL foi elaborado, segundo a diretora da BC Trânsito, Magali Ignácio, juntamente com a Associação de Agentes de Trânsito e vem para beneficiar a classe.
Reivindicações antigas
Segundo Magali Ignácio, o projeto aprovado foi trabalhado ‘a várias mãos’, não só pela Associação dos Agentes de Trânsito, mas também pela autarquia e Secretaria de Administração. “Nós buscamos contemplar reivindicações antigas e, com esse plano, efetivamente resgatar comprometimentos com Agentes de Trânsito, com a carreira. Até então estavam estagnados, não existia nenhum tipo de mecanismo que incentivasse o comprometimento, porque não havia promoção, eram todos iguais, com isso, agora, aquele que se dedica, tem incentivo porque pode crescer”, salienta.
Magali aponta que neste projeto não foram criados novos cargos, pois isso já havia sido alterado em dezembro/2023, com nova estrutura – supervisor operacional, supervisor administrativo e supervisor geral (esse último pode ser de livre escolha do prefeito e não necessariamente precisa ser um Agente de Trânsito, mas alguém que traga diferencial para a carreira’).
Expectativas de crescimento
“Com as classes criadas vamos formar mais 11 agentes neste ano, no próximo dia 10 de abril, que entram com expectativa de fazer carreira. Sobre os atuais, têm os que estão há 19 anos, desde a época da Compur, que foram incorporados primeiramente dentro da Secretaria de Segurança e há 3 anos, com a criação da autarquia, passaram a ser efetivos da BC Trânsito, mas não tinham esse plano de carreira”, comenta.
Gratificações também
A diretora aponta que com o novo estatuto passaram a exigir exame toxicológico, dentre outras coisas, e ainda passaram a criar gratificações para funções como trabalhar na central de despacho de ocorrências de urgência e emergência (fica dentro da Secretaria de Segurança, em central única), que também era promessa do prefeito, além de contemplar gratificação para fiscal de posturas e também atribuição administrativa de liberação de veículos apreendidos, vistoria veicular e devolução de documentos apreendidos, e para quem trabalha utilizando motocicletas.
Regramento maior
“A nova lei também deixou mais claro todo o processo de ingresso, estatuto do aluno agente de trânsito, que se não forem cumpridos podem ser desligados. Agora há um regramento maior que só virá a fortalecer o regime disciplinar e a instituição Agentes de Trânsito, como nomeação, posse, estágio probatório, jornada de trabalho. Era um anseio antigo ter uma lei que falasse do cargo, regime disciplinar, como se dará promoção horizontal e vertical, porque não havia esse mecanismo desde que ingressaram, assim como avaliação para poderem subir o nível e incentivo para formação continuada”, acrescenta.
Valorizar o funcionário
O objetivo do novo estatuto é permitir que o funcionário exemplar, que realmente se dedica à segurança viária e atendimento da comunidade de Balneário Camboriú, suba de nível.
“Como o projeto foi construído junto com a Associação dos Agentes de Trânsito, tudo discutido com eles, pelo o que vi não houve nenhuma ligação ou reclamação dos 66 agentes que temos hoje. Lembrando que dia 10 de abril, às 16h, no Teatro Bruno Nitz será a formatura dos novos agentes – 11 novos, ficaram 77 (previstos dentro da folha de pagamento acordada na época do TAC firmado com o Ministério Público). Veio de encontro aos anseios da categoria, criou mecanismos de poder promover, de realmente punir quem de alguma forma não corresponde com as atribuições da carreira”, completa.