A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, na última quarta-feira, ação movida pelo Condomínio Edifício Residencial Princess que pretendia, depois de 18 anos de espera, retardar ainda mais a indenização pela não entrega de um apartamento para Renata Lange, dona dos dois terrenos onde foi construído o prédio.
Quando a Construtora Paulo Caseca faliu, os compradores assumiram a obra e assinaram com a dona do terreno o compromisso de lhe entregar um apartamento específico, o que nunca ocorreu.
O marido de Renata Lange morreu há poucos dias, sem obter o direito de desfrutar daquilo que por lei era dele e da esposa.
Com a derrota no Tribunal, os proprietários de apartamentos no Condomínio Edifício Princess, perderam um depósito judicial, mais honorários advocatícios, continuam devendo à viúva e não podem registrar os imóveis, porque inexiste a incorporação do prédio.
Uma série de medidas protelatórias por parte do condomínio não passou despercebida ao desembargador relator Marcos Fey Probst que anotou em seu voto: “O autor revela injustificado inconformismo com o resultado da lide, na medida em que não hesita lançar mão de todos os instrumentos jurídicos capazes de procrastinar a consecução do bem da vida já decidido. Trata-se de resistência de todo injustificada e que, preciso dizer, não passa despercebida por este Relator. Entretanto, ausente, ao menos por ora, prova concreta de qualquer das condutas arroladas pelo art. 80 do Código de Processo Civil, deixo de reconhecer a litigância de má-fé”.