O Município de Balneário Camboriú, referência em diversas políticas públicas, continua sem dar respostas adequadas ao fato de sua educação pública ainda estar longe do que poderia estar no que se refere a qualidade e excelência, se comparada com a realidade de outras cidades do país, conforme demonstram os próprios indicadores oficiais.
A competência constitucional do município se encontra no ensino infantil e, compartilhada, no ensino fundamental, sendo que pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB 2021), nossa cidade possui avaliação de 5,9 para os Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e de 5,1 para os Anos Finais (6º ao 9º ano). A título de comparação, Santa Catarina possui a avaliação de 6,2 nos Anos Iniciais e de 5,0 nos Anos Finais, sendo que na região Sul do país 6,0 e 5,1, enquanto que no Brasil 5,5 e 4,9 respectivamente. Dados estes levando em consideração apenas a rede pública do ensino fundamental.
Vamos pegar a cidade de Sobral, no Ceará, que tem avaliação 8,0 nos Anos Iniciais e 6,6 nos Anos Finais, e que virou referência em todo o país de políticas públicas em educação. Um Município com pouco mais de 200 mil habitantes, ou seja, maior que Balneário Camboriú, porém com um PIB inferior e cujo Orçamento Anual (aprox. 1 Bilhão de receita) também é menor do que a arrecadação prevista de 1,7 bilhão para nossa cidade. Então, por que Sobral supera de forma significativa os indicadores de qualidade na educação?
As respostas são duas, porém se complementam, investimento em educação integral e vontade política para transformar esta última em prioridade enquanto política pública. De um lado o município cearense caminha para se tornar a primeira cidade do país com 100% de sua rede pública funcionando em tempo integral, do outro lado, Balneário Camboriú de forma criminosa fecha a única escola pública que funcionava neste modelo, o CIEP Rodesindo Pavan, optando por precarizar o ensino através da compra de vagas na rede privada.
Conforme lei do Plano Nacional de Educação, em sua meta 6, até 2024 pelo menos 50% das escolas e 25% dos estudantes deveriam estar estudando no modelo de educação integral. De igual forma a lei do Plano Municipal de Educação de Balneário Camboriú, artificialmente quis ir além e estabeleceu que até 2025 pelos menos 60% das escolas e 40% dos estudantes deveriam estar neste modelo. Para além das ilusões dos textos legais, em 2021, por meio do 4º Relatório de Monitoramento do PME, alterou-se as metas para as mesmas constantes na legislação federal. Mas na prática, o que temos é muito mais preocupante, levantando a total falta de vontade política da gestão municipal em levar adiante o investimento em educação integral. Vejamos os números.
Conforme o mesmo relatório, Balneário Camboriú possuía 13,3% de estudantes na educação integral, o que por si só mais uma vez está abaixo da média nacional que é de 16,9%. Porém analisando mais a fundo, vemos que a situação é ainda pior, visto que enquanto em âmbito de país são 13,3% de estudantes dos Anos Iniciais e 15,8% dos Anos Finais tendo aulas neste formato, em Balneário Camboriú os números do ensino fundamental são absurdos, sendo 1,54% nos Anos Iniciais (404 crianças, frutos do ‘finado’ CIEP e que agora estão sofrendo discriminações na rede privada) e 0,00% nos Anos Finais (Isso mesmo, zero!!!).
Para atender a meta, Balneário Camboriú deveria estar ampliando em 5,62% as vagas em tempo integral desde 2021, o que não vem ocorrendo, isso se levarmos em conta também o ensino infantil com nossas creches. Desta forma, conforme relatório de acompanhamento do Ministério Público Estadual, também não será cumprida a meta 1 do PME que dispõe que 50% das crianças de 0 a 3 anos deveriam estar matriculadas no ensino infantil.
Mas há uma luz no fim do túnel. Recentemente foi sancionada a Lei Federal n. 14640/2023 que estabeleceu o Programa Escola em Tempo Integral, visando dar apoio da União através de assistência técnica e financeira, para que os municípios possam ampliar sua oferta de educação integral, com meta de mais de 3 milhões de novas matrículas até 2026. O município de Balneário Camboriú não pode ficar de fora desta, tendo se inscrito para participar do programa, deve agora prestar esclarecimentos e informações de como pretende executar tal política pública em nosso território. Os recursos irão vir em duas etapas, se a gestão local fizer seu dever de casa, primeiro quando da pactuação com o governo federal, depois quando efetivamente comprovar a criação de novas matrículas neste modelo.
A educação integral deve ser entendida como aquela capaz de desenvolver nossas crianças em toda a sua integralidade, muito além de mera expansão da jornada escolar para no mínimo de 7 horas diárias, mas permitindo a formação desses estudantes em todas as suas dimensões humanas, seja intelectual, física, emocional, esportiva, social e cultural, com ações lúdicas e critérios que realmente elevem a qualidade da nossa rede pública de ensino. É justamente no ensino fundamental que se deve dar esse processo formativo.
Por isso, se faz urgente no primeiro plano o governo municipal vir a pública e dar prazos para a construção do novo CIEP localizado na Vila Real. Não podemos aceitar que o CIEP fique para amanhã, sendo que já estamos atrasados no tempo de investir em gente. Em um segundo momento, deve a Prefeitura estabelecer critérios para que outras unidades da rede municipal possam aderir a um planejamento de expansão da jornada escolar, alinhado com o Programa federal acima mencionado, com regência de classe e dedicação exclusiva por escola para nosso magistério. Não podemos esquecer dos trabalhadores da educação que hoje não tem seu piso salarial cumprido, sendo que são aqueles que se esforçam para que apesar das pedras no caminho, se forneça o melhor para nossos filhos. Só neste sentido alcançaremos as metas previstas no Plano Municipal de Educação, para que deixem de ser apenas belos textos legislativos.
Nosso partido, o PDT, fará sua parte, em breve iremos protocolar projeto de lei prevendo a criação de um Programa Municipal de expansão da educação integral, alinhado a legislação federal e com critérios a serem cumpridos pelas unidades escolares.
Mas é dever de todas as autoridades locais batalhar por isso, seja na implementação ou na fiscalização das políticas educacionais, pois estamos falando aqui de dar um lugar adequado e seguro para nossas crianças, protegendo nossas famílias da criminalidade e apontando para a formação daqueles que irão no futuro construir novas matrizes econômicas, baseadas em ciência, tecnologia e inovação, gerando emprego e renda.
Balneário Camboriú, 19 de Outubro de 2023.
Allan Müller Schroeder é advogado, Servidor Público, natural de Balneário Camboriú e pré-candidato a Prefeito pelo PDT